ATA DA QUADRAGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA
TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM
18-6-2003.
Aos dezoito dias do mês de junho de dois mil e três,
reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a
segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Beto Moesch, Carlos Alberto
Garcia, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste,
Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Renato Guimarães e
Sebastião Melo. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir
Oliboni, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão,
Darci Campani, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo
de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Margarete
Moraes, Nereu D'Avila, Reginaldo Pujol, Wilton Araújo e Zé Valdir. Constatada a
existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Quadragésima Quinta
Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador
Aldacir Oliboni, o Projeto de Resolução n° 056/03 (Processo n° 2905/03); pelo
Vereador Beto Moesch, o Pedido de Providências n° 894/03 (Processo n° 2932/03)
e o Pedido de Informações n° 115/03 (Processo n° 3071/03); pelo Vereador Carlos
Alberto Garcia, os Pedidos de Providências n°s 921, 922, 923, 924, 925, 926,
955, 956, 957 e 958/03 (Processos n°s 2966, 2967, 2968, 2969, 2970, 2972, 3036,
3037, 3038 e 3039/03, respectivamente); pelo Vereador Cassiá Carpes, o Pedido
de Providências n° 941/03 (Processo n° 3004/03); pelo Vereador Dr. Goulart, o
Projeto de Lei do Legislativo n° 134/03 (Processo n° 2723/03); pelo Vereador
João Carlos Nedel, os Pedidos de Providências n°s 960, 961, 962, 963, 964 e
965/03 (Processos n°s 3041, 3042, 3043, 3044, 3046 e 3047/03, respectivamente)
e os Projetos de Lei do Legislativo n°s 142 e 144/03 (Processos n°s 2876 e
2891/03, respectivamente); pelo Vereador Luiz Braz, o Projeto de Lei do
Legislativo n° 141/03 (Processo n° 2874/03); pelo Vereador Wilton Araújo, o
Pedido de Informações n° 113/03 (Processo n° 2971/03) e o Projeto de Lei do
Legislativo n° 129/03 (Processo n° 2697/03). Também, foi apregoado o Ofício nº
348/03, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando Veto Total
ao Projeto de Lei do Legislativo nº 160/02 (Processo nº 2689/02). Ainda, foi
apregoado Requerimento de autoria do Vereador Sebastião Melo, deferido pelo
Senhor Presidente, solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei do
Legislativo nº 222/02 (Processo nº 3439/02). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios
n°s 220, 221, 250 e 280/03, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre;
009/03, do Vereador Marcelo Danéris, Presidente da Comissão Especial para o
Estudo do Combate à Fome e Segurança Alimentar. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão
Preliminar, 5ª Sessão, esteve o Projeto de Lei do Executivo n° 020/03, que foi
discutido pelos Vereadores Juarez Pinheiro, Carlos Alberto Garcia, Sebastião
Melo, Maria Celeste, Elias Vidal e Marcelo Danéris. Na oportunidade, o Senhor
Presidente comunicou que o Vereador Sebastião Melo representará externamente
este Legislativo na Sessão Solene destinada à entrega da Comenda do Mérito
Judiciário Militar do Estado e do Colar do Mérito Judiciário das Justiças
Militares Estaduais, a realizar-se hoje, às dezesseis horas e trinta minutos,
no Plenário do Tribunal Militar do Estado do Rio Grande do Sul. Também, o
Senhor Presidente comunicou que a Vereadora Margarete Moraes viajará a São
Paulo - SP, a fim de participar de reunião do Partido dos Trabalhadores a ser
realizada nos dias vinte e três e vinte e quatro de junho do corrente. Na
ocasião, o Vereador João Carlos Nedel formulou Requerimento verbal, indeferido
pelo Senhor Presidente, solicitando a utilização do Tempo Especial previsto no
artigo 94, § 1°, “f”, do Regimento, tendo o Vereador João Carlos Nedel
manifestado-se a respeito. Às quinze horas e vinte minutos, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e vinte e um minutos,
constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João
Carlos Nedel, exibindo fotografias que retratam a situação vivida por moradores
da Vila Divinéia, denunciou a ocorrência de desabamento de casas e perdas
materiais, os quais, segundo Sua Excelência, são decorrentes do alto índice
pluviométrico registrado nesta época e da carência de infraestrutura na região.
Nesse sentido, instou por providências que solucionem a situação de forma urgente.
Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 008/03, discutido pelo Vereador Luiz Braz, o
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 009/03, discutido pelos Vereadores
Luiz Braz e Elói Guimarães, o Projeto de Lei do Executivo nº 022/03, os Projetos
de Lei do Legislativo nºs 136/03, 124/03, este discutido pelo Vereador Zé
Valdir, e 125/03, discutido pelos Vereadores Zé Valdir e Elias Vidal; em 2ª Sessão,
os Projetos de Lei do Legislativo nºs 126/03, discutido pela Vereadora Maria
Celeste, 127, 128, 131 e 135/03; em 3ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto
de Lei do Legislativo nº 092/03, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Resolução
nº 045/03. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor
Carlos Eduardo de Campos Vieira, Secretário do Planejamento Municipal de Porto
Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cassiá Carpes questionou os
critérios adotados pelo Departamento Municipal de Habitação para a distribuição
de moradias, citando a existência de tratamento diferenciado, por parte desse Departamento,
em relação a entidades que possuam representação junto ao Programa de Orçamento
Participativo. Nesse sentido, citou como exemplo a Associação do Casarão da
CEEE, afirmando que a mesma possui representantes ligados a esse Programa. O
Vereador Isaac Ainhorn criticou as ações do Executivo Municipal, exigindo
providências relativas ao problema da destinação final do lixo hospitalar
gerado na Capital. Com relação ao assunto, mencionou estar o Departamento
Municipal de Limpeza Urbana transportando esse tipo de material para a
localidade identificada como Aterro Santa Tecla, em Gravataí – RS, mesmo
havendo autorização oficial apenas para o depósito de lixo não-contaminado
nesse local. Na ocasião, foram apregoadas as Emendas nºs 16, 17, 18, 19, 20,
21, 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 28, de autoria do Vereador Nereu D'Avila, ao
Projeto de Lei do Executivo nº 020/03 (Processo nº 2717/03). Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Sebastião Melo reportou-se à utilização, pelo Departamento
Municipal de Limpeza Urbana – DMLU, do Aterro Santa Tecla para o depósito de
lixo hospitalar de Porto Alegre, considerando esse procedimento atentatório ao
meio ambiente. Também, lembrou existirem representações de Sua Excelência e da
Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler - FEPAM, junto
ao Ministério Público Estadual. O Vereador Raul Carrion registrou os vinte e
cinco anos de existência da Associação dos Docentes da Universidade Federal do
Rio Grande do Sul - ADUFRGS, enfocando a luta dessa entidade em defesa do
ensino público e da soberania nacional. Ainda, comunicou a abertura, hoje, no
Mercado Público de Porto Alegre, da Primeira Semana Municipal de Capoeira e a
realização do Primeiro Congresso Estadual de Capoeira, no dia vinte e um de
junho do corrente, na Usina do Gasômetro. Na ocasião, foram apregoadas as
Emendas nºs 01 e 02, de autoria do Vereador Raul Carrion, Líder da Bancada do
PC do B, ao Projeto de Lei do Legislativo n° 240/02 (Processo nº 3741/02). Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Wilton Araújo analisou a situação do recolhimento
e destinação do lixo na Cidade, ressaltando a preocupação de Sua Excelência com
a questão ecológica e de saúde pública envolvidas nessas atividades. Relativamente
ao assunto, questionou o gerenciamento dos recursos municipais arrecadados pela
taxa de coleta de lixo e o depósito de resíduos hospitalares em aterros
sanitários. O Vereador Darci Campani, lembrando ter dirigido o Departamento
Municipal de Limpeza Urbana - DMLU, replicou as críticas feitas ao gerenciamento
dado à questão do lixo no Município e afirmou que a destinação dos resíduos
hospitalares é tema de debates não-conclusivos em todo o Brasil. Também,
manifestou-se com referência aos desdobramentos de ação judicial impetrada pelo
Ministério Público, para investigar denúncias de irregularidades no DMLU. Na
oportunidade, o Vereador Dr. Goulart formulou Requerimento verbal, solicitando
providências da Mesa Diretora quanto ao paradeiro de resposta a Ofício encaminhado
pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente para a Procuradoria-Geral do Município,
tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre o assunto. Também, o
Vereador Cláudio Sebenelo formulou Requerimento verbal, solicitando
providências da Mesa Diretora no que tange à ausência de resposta à solicitação
feita pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente, no sentido de obter cópias de
planilhas cirúrgicas e da descrição de atos cirúrgicos realizados no Hospital
Presidente Vargas no período de vinte e seis a trinta e um de maio do corrente,
tendo o Senhor Presidente determinado que tal Requerimento fosse formalizado
por escrito. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Reginaldo Pujol referiu-se às
comparações que têm sido feitas, por Parlamentares desta Casa, entre os
Governos do Senhor Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva como
Presidentes da República. Ainda, justificou a relevância da discussão, neste Legislativo,
de temas de nível nacional, aliados aos debates dos assuntos de âmbito local
que afetam a municipalidade. O Vereador Cláudio Sebenelo protestou contra o
tratamento dado pelo Executivo Municipal à questão dos alagamentos verificados
na Cidade por ocasião de chuvas intensas, opinando que o Partido dos Trabalhadores
não tem dado a devida importância ao problema. Nesse contexto, declarou que a
Lei Municipal nº 8291/99, que obriga a sinalização de rotas alternativas para
vias alagadas, não está sendo cumprida. A seguir, constatada a existência de
quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Às dezesseis horas e cinqüenta e seis
minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezessete
horas e três minutos, constatada a existência de quórum e, após, foi aprovado
Requerimento verbal de autoria do Vereador Reginaldo Pujol, solicitando
alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, por dezenove
votos SIM, quatro votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação
pelos Vereadores Wilton Araújo, Reginaldo Pujol, Carlos Alberto Garcia, Raul
Carrion, Isaac Ainhorn e Luiz Braz, em votação nominal solicitada pelo Vereador
Isaac Ainhorn, tendo votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch,
Carlos Pestana, Cláudio Sebenelo, Darci Campani, Dr. Goulart, Elói Guimarães,
Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Margarete Moraes,
Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Raul Carrion, Reginaldo Pujol,
Renato Guimarães e Zé Valdir, Não os Vereadores Cassiá Carpes, Haroldo de
Souza, Luiz Braz e Wilton Araújo, tendo optado pela Abstenção o Vereador Pedro
Américo Leal e tendo o Vereador Wilton Araújo manifestado-se a respeito da
matéria. Após, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Marcelo
Danéris, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando votação em destaque para
o § 1º da Emenda nº 04, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 079/02
(Processo nº 3685/02). Na oportunidade, o Vereador Wilton Araújo formulou
Requerimento verbal, solicitando o adiamento, por duas Sessões, da discussão do
Projeto de Lei do Executivo nº 079/02 (Processo nº 3685/02). A seguir, foi
rejeitado Requerimento de autoria do Vereador Haroldo de Souza, solicitando o
adiamento, por duas Sessões, da discussão do Projeto de Lei do Executivo nº
079/02 (Processo nº 3685/02), por sete votos SIM e quatorze votos NÃO, após ser
encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz, Wilton Araújo e Pedro Américo
Leal, em votação nominal solicitada pelo Vereador Haroldo de Souza, tendo
votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Haroldo de Souza, João
Carlos Nedel, Luiz Braz, Pedro Américo Leal e Wilton Araújo e Não os Vereadores
Aldacir Oliboni, Carlos Pestana, Darci Campani, Dr. Goulart, Ervino Besson,
Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela
Maffei, Nereu D'Avila, Raul Carrion, Renato Guimarães e Zé Valdir. Na
oportunidade, o Vereador Beto Moesch registrou sua intenção em votar
contrariamente ao Requerimento de autoria do Vereador Haroldo de Souza, o qual
solicitava o adiamento, por duas Sessões, da discussão do Projeto de Lei do
Executivo nº 079/02 (Processo nº 3685/02). Também, foi apregoada a Subemenda nº
01, de autoria do Vereador Marcelo Danéris, Líder da Bancada do PT, à Emenda nº
01, aposta ao Projeto de Lei do Executivo n° 079/02 (Processo nº 3685/02). Em
Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 079/02, o
qual foi discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Wilton Araújo, Luiz Braz,
Sebastião Melo, Elói Guimarães e Cláudio Sebenelo. Durante a apreciação do
Projeto de Lei do Legislativo nº 079/02, os Vereadores Ervino Besson e Dr.
Goulart cederam seus tempos de discussão, respectivamente aos Vereadores
Sebastião Melo e Wilton Araújo. Na oportunidade, por solicitação do Vereador
Sebastião Melo, foi realizada verificação de quórum, constatando-se a
existência do mesmo. Em Votação, esteve Requerimento de autoria do Vereador
Sebastião Melo, solicitando o adiamento, por uma Sessão, da discussão do
Projeto de Lei do Executivo nº 079/02 (Processo nº 3685/02), o qual foi
encaminhado à votação pelo Autor. Na ocasião, foram apregoadas as Emendas nºs
29 e 30, de autoria do Vereador Raul Carrion, ao Projeto de Lei do Executivo nº
020/02 (Processo nº 2717/02). Após, foi votada a prorrogação dos trabalhos da
presente Sessão, a qual obteve treze votos SIM e um voto NÃO, em votação
nominal solicitada pelo Vereador Luiz Braz, tendo votado Sim os Vereadores
Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Pestana, Darci Campani, Juarez Pinheiro,
Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu
D'Avila, Raul Carrion, Renato Guimarães e Zé Valdir e Não o Vereador Carlos
Alberto Garcia, votação esta declarada nula pelo Senhor Presidente, face à
inexistência de quórum deliberativo. Na ocasião, o Vereador Juarez Pinheiro
manifestou-se sobre os trabalhos da presente Sessão. Às dezoito horas e cinqüenta
e dois minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o Senhor
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores
para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os
trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Antonio Dib, Elói Guimarães e
Maria Celeste e secretariados pelos Vereadores Maria Celeste e João Carlos
Nedel, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Maria Celeste, 1ª Secretária,
determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e
aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Passamos à
PAUTA ESPECIAL
DISCUSSÃO PRELIMINAR
(até
06 oradores/10 minutos/com aparte)
5.ª
SESSÃO
PROC. 2717/03 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 020/03, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para 2004 e dá outras providências. Com Emendas n.os 01 a 15.
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Juarez Pinheiro
está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O
SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver.ª Maria Celeste, na presidência dos
trabalhos, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, senhores e senhoras,
nós adentramos, nesta Sessão de quarta-feira, no quinto dia de discussão
preliminar de Pauta, avaliando a Lei de Diretrizes Orçamentárias de Porto
Alegre para o ano de 2004. Várias intervenções, formuladas pelas diversas
Bancadas, já abordaram diversos ângulos da proposta encaminhada pelo Poder
Executivo. Considerando a pauta extensa que temos hoje, com Projetos de grande
envergadura para a Cidade, não utilizarei os dez minutos para que os
aproveitemos depois, quando da discussão de Projetos, como já disse, de vital
importância para a população, especialmente de baixa renda, de nossa Cidade.
Quero apenas, quando, pela primeira vez em quinze anos de Administração
Popular, temos uma previsão de déficit para 2004, em torno de 65 milhões de
reais, dizer que, sendo o ente Município aquele de menor expressão no bolo
orçamentário nacional, e sendo a União o ente que prevalece, que tem hegemonia,
que detém mais de 60% do bolo tributário, não existirá solução para os
Municípios brasileiros se não tivermos uma reforma profunda nas estruturas, nas
entranhas do Estado Brasileiro. Não é possível que aquele ente que, ao fim e ao
cabo, tem as maiores tarefas no atendimento à população de suas cidades seja o
ente que tenha a menor faixa no bolo tributário nacional.
E não há também, Ver. Dr. Goulart, como
discutirmos Orçamento pensando e vendo apenas o Orçamento do Município, porque
a questão econômica, o modelo econômico preside de forma fundamental a
arrecadação de tributos para que os serviços, ao encargo do Estado - lato sensu: União, Estados e Municípios
-, possam ser prestados à população.
Nós tivemos, a partir do Consenso de
Washington, realizado em 1989, por conta e organização do Banco Central
Americano, a estruturação de um modelo que, baseado na questão da estabilidade
da moeda, da abertura das fronteiras e das privatizações irresponsáveis, que
foram, de todo, assumidas pelo Plano Real, uma desconstituição do Estado
Brasileiro como um todo, sendo que a Nação teve as “suas veias cortadas”, teve
“o suor e sangue de sua população canalizados”, todos, para o pagamento do serviço
da dívida, uma dívida absolutamente injusta, fazendo com que o Estado ficasse
cada vez menor e sem prestar os serviços a que a população constitucionalmente
tem direito.
Nós, hoje, gastamos, do Orçamento do
País, mais da metade do que se arrecada para o pagamento de serviço da dívida.
Como conseqüência, houve uma diminuição na estrutura econômica do País porque
diminuiu a arrecadação, porque houve uma involução com o modelo econômico
implantado, fazendo com que o crescimento praticamente inexistisse, com índices
absolutamente pífios, que não abrigavam a população de jovens que ingressavam
no mercado de trabalho e não propiciavam também a que os setores econômicos
pudessem desenvolver uma economia que beneficiasse a população. Como
conseqüência, houve uma diminuição, com o modelo de abertura de mercados e
privatização, porque a privatização abarcou, Ver. Ervino Besson, apenas a área
de serviços, não gerando divisas na Balança Comercial. E, ao fim de cada mês,
tínhamos cada vez mais déficit, e, para cobrir isso, tinham que ser feitos
novos empréstimos para pagar dívidas velhas, novas dívidas para pagar dívidas
velhas.
Isso, logicamente, abateu-se sobre os
Municípios porque diminuíram os repasses que eram efetuados pela União aos
Estados e aos Municípios. Porto Alegre, apesar dessa onda neoliberal, conseguiu
ser uma das únicas seis cidades deste País que hoje têm condição – Porto Alegre
continua tendo - de receber empréstimos internacionais para construir as suas
grandes obras, como é o caso da recém-inaugurada III Perimetral. Portanto,
quando, no Congresso Nacional, os nossos representantes maiores, seja no Senado
ou na Câmara Federal, debatem as reformas estruturantes para este País, os
Municípios precisam se unir no sentido de que a Federação os olhe com a
responsabilidade que precisam ter, sob o ponto de vista de que são os
Municípios aqueles que mais diretamente atendem aos anseios da população,
principalmente da população de baixa renda. O déficit colocado, Ver.ª Margarete
Moraes, da proposta de Diretrizes Orçamentárias, de 65 milhões de reais, pode
ser recuperado, pois uma peça orçamentária não é algo cristalizado, o que há é
uma previsão. Mas nós temos certeza de que, com as medidas tomadas - por
exemplo, a relação do Município com o Governo Federal através do Ministério da
Saúde, evitando que o Município tenha que sangrar os seus cofres gastando mais
de 20% para cobrir o teto que não vem em relação às despesas de AIHs e
atendimentos ambulatoriais -, talvez nós possamos desonerar um pouco o
Município, para que, com isso, venhamos a diminuir o déficit previsto de 65
milhões de reais. De qualquer forma, Porto Alegre é administrada com
responsabilidade fiscal, Ver. Sebastião Melo, o que é diferente do que o que V.
Ex.ª diz quando fala que é um modelo fiscalista. Eu me surpreendo muito com
isso, porque V. Ex.ª, quando fala nisso, não lembra que o seu Governo foi o que
mais financiou os banqueiros em nível nacional. E aí vai o PROER, etc., etc.,
etc., pasta cor-de-rosa, etc., etc., etc., que mostram o tipo de modelo. O que
eu quero, Ver. Sebastião Melo, não é polemizar sob o ponto de vista partidário
e atribuir responsabilidades a “a”, “b” ou “c”. O Consenso de Washington, que
foi imposto ao Brasil e à América Latina, foi a grande causa estruturante dos
problemas da população do País e de todo o continente latino-americano. Não é
possível que venhamos a discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias sem que
venhamos a pensar na Federação como um ente totalizante que inclui a União, os
Estados e os Municípios. É difícil encontrarmos, Ver. Pedro Américo Leal, um
Município que tenha, por exemplo, aumentado os serviços de saúde - falo em
números quantitativos - de doze para cento e quarenta e quatro, que tenha
aumentado de vinte e nove escolas de Ensino Fundamental para noventa e duas,
que tenha feito 420km de pavimentação e que tenha dado mais de 294% de
reposição salarial para os seus servidores. Apenas um Município, mesmo nessa
conjuntura completamente desfavorável, que tenha sido administrado com
responsabilidade, com equilíbrio, que tenha ouvido a população, poderia ter
esses parâmetros de qualidade que hoje Porto Alegre ostenta. O Ver. Dr. Goulart
reclama, vez por outra, da saúde. Agora pergunto, Ver. Dr. Goulart: qual o
Município que investiu mais que 20% da sua arrecadação em saúde? Nenhum
Município neste País! Mas, logicamente, nós temos sempre que buscar o melhor, e
a contribuição que o Ver. Dr. Goulart nos dá com sua experiência na área de
saúde é muito bem-vinda pelo nosso Governo. Nós a recebemos, a acolhemos, e
contribuições no sentido de melhorar a vida da população, independentemente de
quem esteja no Governo, são importantes quando discutimos a Lei de Diretrizes
Orçamentárias. Agora, dizer que o Governo é fiscalista, esquecer-se de olhar
para o Estado, para a União é uma discussão, não digo de qualidade inferior,
mas com uma visão míope que não faz uma análise aprofundada do que é uma Peça
Orçamentária, porque ela não é estanque, ela está conectada com a Peça
Orçamentária do Estado e da União. É um grande debate!
Com relação ao déficit, Ver. Pedro
Américo Leal, previsto na LDO para 2004, de 65 milhões de reais, acredito que,
se houver esforço do Poder Executivo e do Poder Legislativo, poderemos fazer
com que essa previsão desapareça e que o Município de Porto Alegre permaneça
como sempre foi: um Município saudável, eficiente e que atende aos anseios da
maioria da população, principalmente a de baixa renda. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto Garcia
está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O
SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Prezado Sr. Presidente, prezados
Vereadores, prezadas Vereadoras, ontem, tivemos, aqui na Câmara, a primeira
Audiência Pública da CEFOR, e o Secretário André Passos colocou a preocupação
de que para 2004 está prevista uma receita de 1 bilhão 871 milhões de reais e
há uma possibilidade de despesa de 1 bilhão 937 milhões de reais, com uma
possibilidade de déficit de 65 milhões de reais. Mas isso é estimativa, é o que
coloca na LDO. Particularmente, acreditamos que, com essas medidas já tomadas
pelo Prefeito, isso não deve ocorrer.
Eu gostaria de levantar alguns aspectos
relativos à questão das metas que nós julgamos importantes. Fiz questão aqui de
elencar algumas metas importantes previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2004 para o Município, que terá essa receita de 1 bilhão 871 milhões de
reais. Uma delas é reduzir o tempo de espera, que hoje é uma angústia para os
usuários da saúde, e estabelecer o critério de prioridades, com tempos
coerentes em cada área. Sabemos que hoje um dos grandes problemas da saúde é
conseguir uma consulta. Quando conseguem, ficam horas e horas. Inclusive hoje é
comum – Ver. Dr. Goulart, V. Ex.ª sabe - as pessoas irem mais cedo para os
postos e venderem os seus lugares para outros. Isso nós não podemos conceber.
Também a questão de qualificar o atendimento em traumato-ortopedia, urologia,
otorrinolaringologia, cirurgia vascular, proctologia e neurologia. Sabemos que
tem de ser ampliado, com inclusão de oftalmologia, que não foi colocada nas
metas do Governo. Sabemos que muitas pessoas levam quase um ano para conseguir
uma ficha com o oftalmologista. E no caso de pessoas que sofrem de glaucoma, se
não tiverem esse atendimento, muitas poderão ficar cegas para sempre. Então é
importante essa qualificação.
Também não foi colocada nas metas, mas
nós queremos fazer essa discussão sobre a questão do Hospital do Pronto Socorro
da Zona Sul, que é o Hospital Parque Belém. Entendemos que aquela região merece
um atendimento especializado, diferenciado. Imaginem, os senhores e as
senhoras, quem mora em Belém Velho, na Restinga, tem que se deslocar, de
madrugada, até o Hospital de Pronto Socorro. Então entendemos que temos que
fazer essa discussão, que o Hospital do Parque Belém, já foi aperfeiçoado, tem
que receber mais subsídios para que realmente aquela localidade, que hoje
contempla mais de cento e cinqüenta mil pessoas, moradores da Zona Sul de Porto
Alegre, possa dar esse atendimento.
Vamos fazer algumas análises em cima da
área educacional. Foi colocada a priorização da exclusão social e escolar
visando ao atendimento de crianças e adolescentes em situação de exclusão. Acho
que esse é o grande desafio, não só de Porto Alegre, esse deveria ser o grande
desafio, hoje, do Brasil. Cada vez mais, sabemos que aumenta o número de
crianças na rua. Se verificarmos as nossas sinaleiras, aqui, em quase todas
elas há crianças pedindo esmolas. Fala-se tanto que lugar de criança é na
escola, então que se criem políticas públicas para que essas crianças possam ir
à escola, sim, mas, ao mesmo tempo, sabemos que essa criança, para ir à escola,
dentro da sua estrutura familiar, precisa ter alguns recursos. Temos de saber
de que forma o Município vai criar condições para que essa criança possa ter o
atendimento escolar e não volte a pedir dinheiro nas esquinas e sinaleiras, mas
que, ao mesmo tempo, a sua família possa ser alimentada, já que esse é o grande
tema na questão da Fome Zero.
Um outro problema que queremos discutir,
e vamos discutir de forma intensa na área educacional, é a questão das creches.
Temos esse problema muito sério, não só em Porto Alegre, mas, volto a dizer, em
todo o Brasil, porque hoje as pessoas que trabalham, e são raras as que
trabalham porque grande parte, hoje, não tem trabalho, mas aquelas que
trabalham não têm onde deixar seus filhos; quando deixam, muitas vezes, e aqui
vou usar um termo forte, vemos que algumas creches, ditas como creches, na
realidade não são creches, são depósitos de crianças: alguém fica cuidando
delas, mas não têm um atendimento adequado. Isso é uma obrigação social em
poder do Governo Municipal e do órgão público. A LDB, Lei de Diretrizes e
Bases, é muito clara: diz que o ensino de zero a seis anos é função do Município;
então, se é função do Município, a questão das creches tem que ser melhor e
mais discutida em nosso Município.
Um outro problema que também está
previsto aqui, e nós falamos tanto na questão do MOVA, o Movimento de
Alfabetização de Adultos, mas nós queremos reduzir o analfabetismo; lembro-me
que, em 1997, falávamos da redução, que em quatro ou cinco anos não haveria
mais analfabetismo em Porto Alegre. Diminuiu sim, de 5% para 3,61%, mas é muito
pouco. Então, nós temos que incentivar, buscar que mais pessoas possam
freqüentar esses movimentos de alfabetização de adultos, para tentar diminuir,
já que também existe o movimento nacional contra a questão do analfabetismo.
Um outro detalhe: assegurar o uso dos
espaços de esporte pela comunidade do entorno das escolas, facilitando a
formação de associações. É importante, Srs. Vereadores e Sr.ªs
Vereadoras, lembrar que, no ano de 2000, nós apresentamos uma Emenda nesta
Casa, fazendo com que as escolas municipais permanecessem abertas aos finais de
semana. Estamos vendo que pouquíssimas são as escolas que implantaram esse
sistema. Inclusive, agora, no Governo Estadual, está sendo feito um grande
alardeamento de que as escolas estaduais iriam permanecer abertas. São
cinqüenta escolas. Mas entendemos qual é o grande contraste hoje no nosso
Município, aquelas pessoas que conhecem as escolas municipais, são escolas
muito boas e bonitas, mas sabemos também que grande parte das habitações ao
lado dessas escolas são habitações simples. No entorno, as crianças não têm parques,
não têm praças, não têm quadras de esportes. E eu questiono: por que não
utilizar esses espaços públicos na escola? Já que nós, o PSB, ao mesmo estilo
do PT, defendemos o Orçamento Participativo, nós queremos que essas comunidades
se apropriem dessas escolas, para lá fazer, nos seus finais de semana, o seu
local de lazer e recreação. Temos a certeza de que a comunidade vai cuidar e
zelar muito bem.
Quanto à questão da área de transporte do
nosso Município, nós precisamos, cada vez mais, e está previsto como meta,
ampliar os transportes coletivos para as pessoas portadoras de necessidades
especiais.
Quanto à questão da 3.ª Perimetral, eu
quero fazer um capítulo à parte, porque está tramitando um Projeto de minha
autoria, aqui na Casa, que prevê que a 3.ª Perimetral, aos domingos e feriados,
possa ser utilizada como área de lazer e recreação para a população.
Eu volto a dizer: o corredor de ônibus
aos domingos e feriados ficaria para lazer e recreação da população ao longo de
seus 12km. E é importante salientar, também, que, ao longo desses 12km, estão
mais de vinte bairros.
Eu acho importante também é que os novos
ônibus do Município de Porto Alegre, que a frota, à medida que vai ser
recuperada, nós tenhamos que colocar, com obrigatoriedade, que todos os novos
ônibus venham com ar-condicionado, porque a nossa Cidade tem características
extremas, ora muito quente, ora muito fria. Não se trata de nenhum conforto,
mas de um direito e de uma necessidade de todo o usuário. Portanto, na próxima
semana, voltaremos ao assunto, mas hoje fizemos questão de colocar algumas
metas importantes, porque 1 bilhão e 800 milhões é o Orçamento do Município, e
nós, como Vereadores, temos, juntamente com a população, o direito de zelar e
ver de que forma serão aplicados esses recursos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Sebastião Melo
está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente. Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores. Primeiramente, cabe-me cumprimentar o Ver. Carlos
Alberto Garcia e dizer-lhe que está vindo para o campo da oposição, já que veio
à tribuna fazer críticas e cobranças da Prefeitura. Acho que ele se soma muito
bem ao campo da oposição – está na hora de mudar. Quero, Sr. Presidente, nesse
espaço em que discutirmos a Lei de Diretrizes Orçamentárias, dedicar-me um
pouco a comentar as intervenções urbanas na Cidade, começando pelos alagamentos
que vivenciamos historicamente. Ao discutir-se a LDO justamente quando ocorrem
os alagamentos, é preciso resgatar algumas questões. Confesso que fiquei muito
impressionado com a declaração do Diretor do DEP, dizendo que foi uma surpresa
o alagamento da Av. Nilo Peçanha, porque ali as tubulações estão bem, e disse:
“A Nilo nunca foi considerada como um dos pontos clássicos de alagamentos.”
Ora, vivo em Porto Alegre há vinte e quatro anos e, desde que aqui cheguei, há
problemas seriíssimos na Av. Nilo Peçanha, especialmente na Rua Teixeira de
Freitas. Essa declaração do Coordenador do DEP não tem absolutamente nenhuma
sustentação. Mas vou mais além, há pontos de estrangulamento nesta Cidade que
não param por ali, por exemplo: a Av. Jacinto Gomes com a Av. Ipiranga, Ver.
Ervino Besson, é outro ponto de estrangulamento; a Av. Goethe e o 4.º Distrito
também. E alguém vai vir aqui e dizer: “Agora nós assinamos o contrato para
fazer o conduto forçado da Av. Álvaro Dias.” Só que essa obra deveria ter sido
feita há quinze anos; e não foi feita. A obra da Av. Nilo Peçanha, Ver. Ervino
Besson, deveria ter sido feita há quinze anos, e hoje não tem projeto. Dizem
que há um estudo de viabilidade na Caixa Econômica Federal, mas eu quero ver o
projeto concreto. Não tem, Ver. Elias Vidal. E as pessoas estão lá, carros
acavalados, risco de vida.
Então, quando se discute a LDO, nós temos
de separar o joio do trigo. O discurso da Frente Popular é de que há fortes
investimentos. Não, há investimentos no asfalto em Porto Alegre. Fizeram a
opção, e eu penso que fazer asfalto não é ruim para uma cidade. Mas até os asfaltos
desenfreados são fatores também, Ver. Beto Moesch, de alagamento. A
infra-estrutura da Cidade não tem tido a atenção da Prefeitura.
O
Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Sebastião Melo, reforçando o discurso de
V. Ex.ª, o jornal Correio do Povo de
hoje está claro: “Chuva entope as bocas-de-lobo. Mais de trinta funcionários
para a limpeza da boca-de-lobo.” Vereador, está-se vendo que é o acúmulo de
lixo nas bocas-de-lobo e nas redes que está entupindo, e, por isso, está
acontecendo esta barbárie na cidade de Porto Alegre. Uma pergunta que eu faço a
V. Ex.ª: será que este Projeto que nós aprovamos aqui nesta Casa para que fosse
colocada uma grade nas bocas-de-lobo não resolveria, em parte, este problema?
Sou grato a V. Ex.ª.
O
Sr. Cláudio Sebenelo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Vereador, em aditamento ao seu pronunciamento, eu queria dizer que
eu tive aprovado um Projeto de Lei, hoje é Lei na cidade de Porto Alegre, que
em pontos como o da Av. Nilo Peçanha, é obrigatório, uma quadra antes, haver
uma placa bem grande informando: “Em caso de alagamento, desvie à direita.”
Isso seria para que se tivesse condições de contornar sem passar pela água. E a Prefeitura não cumpre essa Lei, não adianta,
porque, se ela cumprir, nos locais onde ocorre este tipo de problema, vai ter
de gastar em cento e tantos lugares de Porto Alegre, locais onde este tipo de
problema é crônico e insuportavelmente desprezado pela Prefeitura. Muito
obrigado.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Ver. Cláudio
Sebenelo, V. Ex.ª, que é um conhecedor da Cidade, muito pontualmente daquela
região, veja o seguinte: aí vai vir aqui o Governo e dizer o seguinte: “Olha,
nós temos que construir as bacias ou em praças públicas ou em terrenos particulares
e, portanto, tem de ter a consulta popular.” Mas a pergunta que se faz, há
quinze anos: estão consultando a população e não resolvem? Alguma coisa está
errada! Algo está errado, porque alguém vai dizer, nesta tribuna, daqui a
pouco: “Nós ainda não fizemos o investimento na Rua Teixeira Mendes, junto com
a Av. Nilo Peçanha, porque tem de fazer as bacias e para estas deve haver a
consulta popular.” Quinze anos para consultar?
Então, nós achamos que nessa questão das
intervenções urbanas, quando se discute a LDO e o Orçamento, nós precisamos,
Ver. João Antonio Dib, de uma ação conjunta da oposição. Isso foi feito no ano
passado ou retrasado, foi um trabalho liderado pelo conjunto da oposição, que
forçou, Ver. Pedro Américo Leal, que se destinassem recursos para o 4.º
Distrito. Local esse completamente abandonado, alagado. E nós precisamos fazer
audiências públicas, convidar as entidades representativas e precisamos, na Lei
do Orçamento, destinar mais recursos, Ver. Elias Vidal, para a questão da infra-estrutura.
Porque, se de um lado é importante fazer o asfalto, de outro, não menos
importante é a conservação da Cidade. E um dos eixos da conservação,
indiscutivelmente, passa por uma profunda renovação nas redes de esgotos
pluviais desta Cidade.
Mas eu queria, também, dizer, Ver. Carlos
Alberto Garcia, V. Ex.ª falou com muita propriedade. Não basta inaugurar o
Pronto Socorro da Zona Sul se não houver verba para custeio, estive lá! Não há
verba para custeio! Então, portanto, não basta dizer que tem um espaço de
pronto-socorro se não se tem equipamento e não se tem dinheiro para o custeio!
E isso nós temos de resolver, porque, senão, fica a inauguração pela
inauguração e a Zona Sul continua a descoberto do atendimento emergencial de
uma região que é distante do Centro de Porto Alegre.
Sr. Presidente, antes de finalizar, nós
estamos fazendo um levantamento, e veja que, no ano de 1999, houve um excesso
de arrecadação em torno de 84 milhões em valores, hoje, atualizados; no ano de
2000, de 68 milhões e alguma coisa; e no ano de 2001, de 66 milhões e alguma
coisa, Ver. Aldacir Oliboni, que preside a nossa Comissão. Quando o Prefeito
faz essa cortina de fumaça, V. Ex.ª sabe o que eu penso disso. O Prefeito criou
essa barafunda para atingir três objetivos básicos: para cortar direito dos
trabalhadores, o que já fez, tirando o IGP-M. Já passou a tesoura. Era só o que
faltava da Prefeitura, que tem o discurso de inclusão social, cortar salário do
trabalhador, lanche do trabalhador, Ver. Elias Vidal, pois está cortando. Como
se não bastasse isso, esta é a Cidade que, se eu comparar com as capitais
brasileiras, mais cobra impostos, porque essa Prefeitura, sim, Ver. Juarez
Pinheiro, é muito fiscalista. Onde o PT Governa, o imposto é mais alto, bota a
mão no bolso do cidadão e cobra mais. Essa é a grande questão, adora cobrar
imposto. O retorno nem sempre é bom. O retorno é bom para a propaganda, aí, não
há problema nenhum. O dinheiro é farto para a propaganda. Falta para a saúde,
falta para o alimento dos nossos trabalhadores, mas para a propaganda não falta
e para a “cecezada” também não falta, não tem problema nenhum.
A terceira questão, que eu quero, aqui,
também deixar clara, é que o Prefeito, Ver. Cláudio Sebenelo, quer aumentar,
quer criar taxas, quer mudar a Planta de Valores. Poderia vir em uma discussão
tranqüila, não fazer a “cantinflagem”, como está fazendo o Secretário da
Fazenda. O Secretário da Fazenda e o Secretário André Passos são especialistas,
acho que andaram pelo México, com aquele ator mexicano, fazendo aquele filme,
porque eles são especialistas em “cantinflagem”. Eles, perguntados sobre uma
coisa, respondem sobre outra. Na verdade, as perguntas aqui formuladas, sobre o
possível rombo, continuam, até hoje, sem respostas. Não vão respondê-las, sabem
por quê? Porque criaram uma cortina de fumaça para tirar proveito dela, para
aumentar impostos, para criar taxas, para tirar direitos dos trabalhadores e
para criar caixa para a campanha do ano que vem. Mas pode criar caixa que não
vai dar certo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Maria Celeste
está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
A
SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib,
Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, nesta discussão de Pauta
Especial quero continuar a minha intervenção da última Sessão, na qual eu fazia
uma argumentação em cima das diretrizes apontadas na questão da educação. Quero
fazer uma referência especial, um comentário muito especial sobre duas
diretrizes, a primeira diz: ampliar o atendimento à educação infantil através
da construção de creches, de acordo com as decisões do Orçamento Participativo,
estabelecendo para isso parcerias com entidades privadas, com organizações
não-governamentais. E a necessidade também da adequação desses espaços das
creches comunitárias na cidade de Porto Alegre à nova Lei de Diretrizes e Bases
da Educação. Em 1998, nós não tínhamos em Porto Alegre nenhuma creche
conveniada. Nós sabemos que a demanda na questão da educação infantil está
extremamente reprimida, há uma falta muito grande nessa área. A nossa
Administração tem feito todo um esforço ao longo desses quinze anos. Em 1998, não havia nenhuma creche
conveniada na cidade de Porto Alegre, hoje, no ano de 2003, nós já temos cento
e vinte e seis convênios de creches comunitárias, três creches já em construção
e mais a proposta de trinta e cinco para o ano que vem. Temos o entendimento da
dificuldade da oferta desse serviço, mas também temos a coragem e o
entendimento de estar construindo, investindo na área da educação infantil.
Atualmente nós temos atendido oito mil e oitocentas crianças; é muito pouco
para a cidade de Porto Alegre, com certeza, e a construção dessas trinta e
cinco novas creches comunitárias para o ano que vem, certamente irá, de uma
certa forma, desafogar toda essa demanda tão reprimida na Cidade.
A segunda diretriz fala exatamente nessa
questão da qualificação do atendimento das creches comunitárias, que é uma
antiga luta nossa. Nós, como conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança ao longo dos anos, como participantes de entidade não-governamental,
como participantes do Fórum de Entidades da cidade de Porto Alegre há muitos
anos lutamos, e a nova LDB vem justamente dizer da necessidade da qualificação
profissional, das educadoras, das professoras que trabalham com a educação
infantil, não só no Município de Porto Alegre, mas em todo o País. Por conta
dessa necessidade especial e dessa proposta importante na nova legislação,
Porto Alegre não ficou aquém dessa proposta; Porto Alegre adiantou-se a isso.
E, após um longo trabalho, uma longa discussão com o Fórum de Educação da
Cidade, com o Fórum de Entidades não-governamentais, com o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, conseguiu-se junto a SMED, Secretaria
Municipal de Educação, implantar em duas escolas do Município de Ensino Médio o
Curso para Educador Popular. Por que a necessidade desse curso? Nós temos em
nossas creches na Cidade várias pessoas, mulheres, homens, que não têm a
formação teórica, eu diria, para estar trabalhando como educador. Têm a boa
vontade, têm a disposição, têm o saber cotidiano, têm o saber diário de como
lidar com as crianças e de como trabalhar com elas, mas também é necessário o
saber teórico; também é necessária a qualificação desses profissionais. Por
conta disso, essa diretriz que nós estamos discutindo hoje fala exatamente
disso: da necessidade da qualificação dos profissionais que trabalham nas
creches comunitárias. E aí Porto Alegre adiantou-se também, já existem na
Cidade dois cursos de formação para Educadores Populares. Um na Escola
Municipal Emílio Meyer e outro na Escola Municipal Liberato Salzano, Região Sul
e Região Norte da Cidade. Já temos as primeiras Educadoras Populares formadas
com essa qualificação importante, porque elas já estão trabalhando também nas
creches comunitárias.
Então eu saliento essas duas diretrizes,
porque na outra Sessão nós conversamos, debatemos sobre a questão da oferta, da
oportunidade de vagas em creches comunitárias. Precisamos ter as vagas, mas
precisamos ter o ambiente adequado, o espaço físico adequado e a qualificação
profissional dos educadores que estão lá. Porque nós não queremos que as
creches comunitárias sejam simplesmente, como eu diria, um depósito das nossas
crianças. Não. As creches comunitárias são espaços educativos para as nossas
crianças que devem levar em consideração o desenvolvimento peculiar das
crianças de zero a seis anos. Por conta da importância dessa questão, nós a
queremos referendar no Orçamento e salientar essas duas prioridades.
Queria rapidamente também falar na
questão da Assistência Social; há várias prioridades elencadas aqui que nós
precisamos manter, referendar, que precisam da nossa atenção especial, como a
primeira delas, que fala: (Lê.) “Garantir as medidas de proteção integral para
crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, conforme
preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente.”
Nós temos um programa em Porto Alegre,
também em parceria com as entidades não-governamentais, que faz e fala
justamente de dar conta desse atendimento, de um atendimento extracurricular, o
atendimento de sete a quatorze anos, também com educadores populares, levando
em consideração o que diz o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Todos esses programas são trabalhados na
Cidade de uma forma muito integrada. E nós precisamos estar aqui fazendo o
debate da importância desses Projetos para a cidade de Porto Alegre, e estar
priorizando, elencando, nessa nova Lei do Orçamento para o ano que vem, a
potencialidade desses Projetos para a cidade de Porto Alegre. Muito obrigada,
Sr. Presidente.
(Não
revisto pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elias Vidal
está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O
SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib,
Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, como também os telespectadores
que, em suas casas, estão assistindo a esta Sessão pela TV Câmara, canal 16,
pela NET, como também os senhores e senhoras que se encontram nas galerias e
que nos dão a honra de sua presença. Quando - pelo menos acontece com este
Vereador - muitas vezes sentado ali no banco, abaixo, a gente pensa e mentaliza
além do que está escrito no papel, o que se vai falar, também muitas vezes a
gente vem aqui e não consegue falar exatamente da forma que pensava que iria
falar por uma série de fatores. Você, quando está sentado ali, está
descontraído, tentando se concentrar, mas de certa forma não está tão
preocupado, e estando aqui na tribuna, você está com a televisão na frente e as
pessoas estão escutando. Muitas vezes você está fazendo o discurso mentalmente
quando está ali sentado, antes de subir à tribuna, e depois as coisas não saem
tão bem quanto você gostaria. Eu teria tanta coisa para falar, mas o tempo não
permite e até porque existem algumas limitações, para não dizer até várias
limitações.
Eu não entendi o discurso do Ver. Carlos
Alberto Garcia. Confesso que não entendi. Eu fui o primeiro Vereador da
oposição que iniciou a discussão da LDO e que colocou esse assunto das crianças
das creches de zero a seis anos. Eu fiquei confuso, depois quero perguntar ao
Ver. Carlos Alberto Garcia o que está passando na cabeça dele, porque ele veio
aqui e falou tudo aquilo que os outros Vereadores estão falando. No domingo eu
visitei várias creches na Zona Norte de Porto Alegre, e eu quero dizer que
tenho um profundo respeito pela Bancada da situação, a Bancada petista para mim
é composta por pessoas de bem, com as quais tenho um bom relacionamento, e
tenho um profundo respeito por todos, mas tenho uma certa dificuldade, pois
muitas vezes se percebe que um Vereador da situação se esforça, e como é
difícil o indivíduo ter de se esforçar para explicar uma coisa que você tem de
engolir, engolir em seco, sem óleo, sem água. É como você comer um feijão com
farinha, seco, e você se embucha, você tem que engolir e não tem muita saliva
para engolir. Fico até com uma certa pena, porque as pessoas muitas vezes vêm
aqui fazer a defesa de algo, quando o discurso é uma coisa e a prática, o que
acontece lá fora, é totalmente diferente.
Em relação às creches comunitárias,
segundo uma audiência pública, desde 1995, tem-se cento e vinte e seis creches;
não foram construídas cento e vinte e seis creches, é bom deixar isso bem
claro; foram readaptadas. Há creches que são verdadeiros chiqueiros, não por
culpa das pessoas que estão ali, porque as coitadinhas daquelas mães, muitas
vezes dentro de uma favela, dentro de uma vila, estão fazendo o melhor, estão
fazendo o que podem, estão, muitas vezes, tirando do seu sustento, estão
abrindo parte da sua casa, do seu pátio, para abrigar trinta, quarenta ou
cinqüenta crianças que vivem em situação de miserabilidade e, de repente, vem
um convênio que é para “inglês ver”. Ver. Cláudio Sebenelo, que é médico, é um
homem da Saúde: é só para “inglês ver”, porque o que acontece? Acontece que
esse convênio que há poucos dias era de dois mil novecentos e alguma coisinha,
e que passou para três mil e alguma coisinha, chega em atraso por vários meses,
segundo o que ouvi na fonte de uma administradora de uma creche comunitária, na
Zona Norte, mais especificamente ali pelo lado da Vila Farrapos, ou seja, que
não corresponde esse grito, esse alarido de que cento e vinte e seis creches...
Isso não corresponde.
O
Sr. Cláudio Sebenelo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Vereador, na cidade de Porto Alegre mais de 70% da assistência
pré-escolar é feita por ONGs, organizações não-governamentais, que suprem essa
deficiência que a Prefeitura tem com a pré-escola, especialmente porque os 25%
com que a Prefeitura entra são casas extremamente superlotadas e desassistidas.
Então esse é mais um dos calcanhares-de-Aquiles da parte social do Programa do
Partido dos Trabalhadores, pois a criança forma a sua personalidade até os
três, quatro anos e depois não muda mais, nessa escala a assistência é
lamentável e nós estamos, cada vez mais, enchendo mais as FEBEMs, as prisões,
devido a esse tipo de postura. A pré-escola na cidade de Porto Alegre não
existe.
O
SR. ELIAS VIDAL: Obrigado, Ver. Cláudio Sebenelo, pela
participação. Eu tenho vários assuntos para falar, quero falar sobre esporte
amador que acho que a LDO tem que contemplar os nossos campinhos de futebol,
que é o lazer que muitas vezes o operário tem lá fora; eles não têm goleira,
não têm rede, não têm grade, não têm bola, não têm nada; não falei sobre esse
assunto. Não falei sobre os pais que têm filhos que usam drogas e que precisam
recorrer a algum lugar para socorrerem seus filhos, é mais fácil uma mãe pegar
um revólver e matar seu filho do que achar um lugar para salvá-lo... Não falei
sobre esse assunto ainda e quero falar.
Eu preciso falar sobre o Projeto Kinder,
que é uma instituição que trabalha com portadores de múltiplas deficiências
severas, que cuida de aproximadamente duzentas e cinqüenta crianças e que não
recebe dinheiro algum, nenhum auxílio, nada da Prefeitura. São campanhas que
são feitas, esse dinheiro vem via o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, e entrou no mês de fevereiro. Eu estive visitando essa
instituição ontem, na Av. Lima e Silva. De uma forma imoral, de uma forma
cruel, a Prefeitura está segurando esse dinheiro desde fevereiro. Eu estive
ontem na instituição e hoje fui falar com a Secretária da Educação, Ver.ª Sofia
Cavedon, entre 8h30min e 9h; ela me ligou por volta de 11h, dizendo que iria
ser liberado o dinheiro: 60 mil reais que estavam presos desde fevereiro,
dinheiro de uma instituição que faz um trabalho social de uma forma fantástica.
Se os senhores forem na Av. Lima e Silva
e visitarem essa instituição, os senhores vão ver que choca constatar o que
pessoas estão fazendo com amor, com carinho, com dedicação, doando muito de si,
e a Prefeitura não doa nada; zero! E ainda cobra um pedágio de 10% de todo o
dinheiro que cai nesse Fundo! Mas até aí não vou discutir, porque esses 10%
foram discutidos entre as instituições, para beneficiar as instituições mais
pobres. Tudo bem; até aí, tudo bem, mas segurar o dinheiro por três meses e
liberar esse dinheiro para uma instituição que gastou, no ano de 2001, em torno
de 250 mil e que trata duzentas e cinqüenta crianças, ao passo que a Secretaria
de Educação cuida apenas de quinhentas crianças... Enquanto uma instituição
filantrópica cuida de duzentas e cinqüenta, o Município cuida de quinhentas, só
que eles trabalham lá com 500 e poucos mil reais, e a Prefeitura tem um bilhão,
não foi isso? Tomei nota aqui quando o Ver. Carlos Alberto Garcia falou: um
bilhão, 871 milhões, se não me falha a memória, foi isso. Será que, com um
pouco mais, não poderíamos atender bem melhor e mais essas crianças de zero a
seis anos, especialmente os portadores de deficiências múltiplas e severas?
Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Comunico que o Ver.
Sebastião Melo estará representando a Casa na Sessão Solene de entrega da
Comenda do Mérito Judiciário Militar do Estado e do Colar do Mérito Judiciário
das Justiças Militares Estaduais às 16h30min.
Comunico também que no dia 23 de junho a
Ver.ª Margarete Moraes estará viajando a São Paulo, sem que seja para
representar da Câmara; apenas está fazendo a comunicação.
O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra
para discutir a Pauta Especial.
O
SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente Ver. João Antonio Dib,
Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, hoje ocorre a penúltima Sessão
do debate da LDO. Gostaria de fazer o registro de que, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias deste ano, a assistência social ficou em segundo lugar, por
intermédio das plenárias do Orçamento Participativo. Isso demonstrou por parte
da população de Porto Alegre, que tem participado das plenárias do Orçamento
Participativo, uma consciência em relação a um esforço nacional que está sendo
feito no combate à fome e tudo o que o combate à fome representa: geração de
emprego e renda, atenção em situações de emergência e de urgência e situações
de risco nutricional; ou seja, o reflexo no Orçamento Participativo do debate
que toma conta do País, em relação ao “Fome Zero”. É que a assistência social que
normalmente ficava em quarto ou quinto lugar, desta vez ficou em segundo lugar,
só perdendo para a habitação, que historicamente tem sido uma das marcas da
política escolhida pela população. Faço esse registro porque parece importante
que todo o debate centrado na Lei de Diretrizes Orçamentárias, por parte da
Câmara de Vereadores, deve estar centrado na relação da assistência social, que
tomou novo patamar no debate político.
O
Sr. Renato Guimarães: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Marcelo Danéris, só para contribuir com a sua lógica de
raciocínio, a disputa que vem-se fazendo no Município de Porto Alegre, na
construção das políticas sociais, é de uma concepção da seguridade social. A
assistência social, há cinco anos, congregava um conjunto de ações bastante
residuais e se desenvolveu, de lá para cá, um conjunto de ações junto à
comunidade para se criar uma concepção que articule assistência social à
política de saúde, que articule um conjunto de políticas no sentido de tratar
de estabelecer uma concepção de seguridade social. E isso teve efeito, tanto
que V. Ex.ª disse que a assistência social este ano, na decisão do povo, ficou
em segundo lugar.
O
SR. MARCELO DANÉRIS: Obrigado Ver. Renato Guimarães. Eu
saliento isso, porque deve estar na nossa pauta, como orientação do debate, a
questão da assistência social na Câmara de Vereadores para a votação da LDO.
Nós temos de levar em consideração que a ampla maioria da população escolheu a
assistência social como uma das suas prioridades, portanto deve ser uma das
prioridades aqui da Câmara de Vereadores, quando analisarmos a Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Gostaria de deixar um aprofundamento
maior desse debate para a próxima Sessão, porque estarei inscrito na
segunda-feira. Encerrarei, Sr. Presidente, a minha intervenção, agora, para
ajudar nos trabalhos da Câmara de hoje à tarde. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Sr. Presidente, de
acordo com o art. 94, parágrafo 1.º, letra f, solicito Tempo Especial para
relatar um caso excepcional de interesse da comunidade da Vila Divinéia, que é
importante para essa comunidade, sem dúvida, como irei provar no meu
pronunciamento.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Ver. João
Carlos Nedel, o Tempo Especial é a juízo do Presidente, e o Presidente não o
concede.
O
SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu peço vênia a V. Ex.ª, a comunidade
está aqui, veio para relatar os fatos graves ocorridos, e V. Ex.ª tem a prova
aqui: pessoas, quatro famílias quase morreram ontem, estão há quatro anos
pedindo...
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, a
Presidência não aceitará pressão. V. Ex.ª poderá usar a Liderança do seu
Partido. Se não o fizer, lamentavelmente, por mais respeito que eu tenha por
essa comunidade, eu não posso dar Tempo Especial. (Tumulto nas galerias.) V.
Ex.ª arrumou o que queria, use a Liderança se quiser.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h20min.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib – às 15h21min):
Estão reabertos os trabalhos.
O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra para uma Comunicação de Líder, por cedência do Ver. Beto Moesch.
O
SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
primeiramente, gostaria de agradecer ao Ver. Beto Moesch que gentilmente cedeu-me
o seu tempo, já estava definido em Bancada que ele usaria a Liderança.
A comunidade da Vila Divinéia está em
parte aqui presente, porque a outra parte ficou cuidando das suas casas, porque
já recomeçou a chuva, para que não sejam levadas.
Aqui está um painel que bem define a
situação gravíssima daquela comunidade. Temos mais de onze casas em maior
gravidade, que estão localizadas praticamente dentro do arroio que foi
canalizado e a remoção dessas famílias foi prometida há quatro anos. Há quatro
anos!
Há dois anos estou aqui solicitando essa
remoção. Lá está, por exemplo, o Sr. Paulo Flores Rodrigues com sua esposa
inválida, com problemas sérios de locomoção, e toda vez que chove são obrigados
a saírem correndo de sua casa. (Palmas.)
Os jornais noticiaram: “Casas desabaram no Bairro Bom
Jesus.” E estão lá pessoas que tiveram suas casas danificadas, Sr. Haroldo
Schimitz, Dona Conceição da Silva, Sr. Jaques Amaral da Rosa, Sr. Ney
Conceição, Dona Simone Vieira, Sr. Pires Gonçalves da Silva, afora o Sr. Paulo
Rodrigues que está lá e que estamos reclamando aqui há dois anos, o Sr. Paulo
aguarda há quatro anos. É caso grave. É caso sério. Não custa muito realocar
essas pessoas que moram dentro do arroio. Há muito lixo que é depositado por
outras vilas que estão mais acima, e a comunidade da Divinéia sofre dentro do
lixo. Entrou água praticamente em vinte casas, cujos moradores tiveram os seus
pertences danificados, sua comida foi embora; fora os prejuízos que tiveram.
Então, Srs. Vereadores, o que eu solicito é empenho dos
trinta e três Vereadores. Isso não é uma causa minha, não é uma causa lá da
Vila Divinéia; é dos trinta e três Vereadores. Nós temos responsabilidade; são
vidas que estão em perigo; são situações difíceis; e eu não sei o que há. Não
sei porque essa má vontade com relação à Vila Divinéia, que há quatro anos está
solicitando providências. Foi solicitado a vários Vereadores, e aqui eu
solicito também que a Comissão de Saúde e Meio Ambiente visite a comunidade,
porque as chuvas trazem problemas de meio ambiente, problemas de saúde; ratos
invadem a Vila, temos problemas de perigo de doença. E há lixo à vontade. Muito
lixo.
Então, Sr. Presidente, é uma questão de
solidariedade, uma questão de dignidade do ser humano. Temos que atender essas
pessoas; são pessoas humildes, com dificuldades, que não têm recursos para eles
mesmos se realocarem. O DEMHAB precisa atuar em cima disso.
Eu solicito a todos os Srs. Vereadores,
especialmente à Bancada governista, que interfiram; eu já solicitei ao Ver.
Carlos Pestana, que foi Diretor do DEMHAB, apoio para resolver a situação. Pelo
que me consta, são vinte e uma casas que estão em área de risco; é só realocar
essas vinte e uma casas, são onze que estão em perigo imediato, iminente,
sério, as famílias estão correndo risco de vida. As pessoas saíram correndo de
suas casas, só tiveram tempo de pegar os seus filhos, porque senão seriam
vitimadas. Nós lemos no jornal Zero Hora
sobre a enchente na Av. Nilo Peçanha, foi um assunto sério, uma situação até de
heroísmo. Mas as pessoas lá estão correndo risco de vida.
Por favor, nós precisamos tomar medidas
saneadoras que devolvam a dignidade a essas pessoas lá residentes. Muito
obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1.ª
SESSÃO
PROC. 2405/03 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 008/03, de
autoria do Ver. Luiz Braz, que acrescenta § 6.º ao art. 52, renumerando o atual
§ 6.° para § 7.º, da Lei Complementar n.º 434, de 1.º de dezembro de 1999, e
alterações posteriores, que dispõe sobre o desenvolvimento urbano no Município
de Porto Alegre, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental
de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC. 2527/03 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 009/03, de
autoria do Ver. Luiz Braz, que altera a redação do parágrafo único do art. 9.°
da Lei Complementar n.º 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores,
que institui e disciplina os tributos de competência do Município, e do “caput”
do art. 2.° da Lei Complementar n.° 361, de 19 de dezembro de 1995, que altera
a legislação tributária municipal e dá outras providências.
PROC. 2641/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 124/03, de autoria do
Ver. Zé Valdir, que torna obrigatória a instalação de guarda-volumes nos
estabelecimentos financeiros de Porto Alegre.
PROC. 2643/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 125/03, de autoria do
Ver. Zé Valdir, que institui o Programa Municipal de Casas-Lar para idosos.
PROC. 2807/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 136/03, de autoria do
Ver. Sebastião Melo, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre
ao Senhor João Fernandes da Costa.
PROC. 2900/03 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.° 022/03, que revoga a
declaração de utilidade pública da União Gaúcha dos Criadores de Rã, estatuída
pela Lei n.° 5.928, de 08 de julho de 1987.
2.ª SESSÃO
PROC.
2653/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 126/03, de
autoria da Ver.ª Maria Celeste, que concede o título honorífico de Cidadão de
Porto Alegre ao Senhor Manoel Quadros.
PROC.
2664/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 127/03, de
autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Praça Carlos Stechman um
logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.
PROC.
2678/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 128/03, de
autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que concede o título honorífico de Cidadão
de Porto Alegre ao Diretor de Cinema e Televisão Jayme Monjardim.
PROC.
2720/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 131/03,
de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Praça Sílvio Lunardi Martini -
Miudinho - um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Cascata.
PROC.
2773/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 135/03, de
autoria da Ver.ª Maria Celeste, que denomina Rua Oliveiro Cruz um logradouro
não-cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.
3.ª
SESSÃO
PROC. 2005/03 -
SUBSTITUTIVO N.º 01, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que
institui o Programa de Recuperação de Créditos do Município (REFIS) de Porto
Alegre/RS ao PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 092/03, de autoria do Ver. Almerindo Filho.
PROC. 2184/03 -
SUBSTITUTIVO N.º 01, que concede à Sra. Vera Maria Brusque da
Silva o título “Esportista Exemplar” ao PROJETO
DE RESOLUÇÃO N.º 045/03, ambos de autoria do Ver. João Bosco Vaz.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto
Garcia está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Sebastião Melo
está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. A Ver.ª Maria Celeste está
com a palavra para discutir a Pauta.
A
SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente Ver. João Antonio Dib,
rapidamente gostaria de tratar do Projeto de Lei em discussão na Pauta, Projeto
de minha autoria que concede o Título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao
Sr. Manoel Quadros.
O Sr. Manoel Quadros - quero aqui falar
um pouco da sua história, porque muitos Vereadores não o conhecem - é uma
figura exemplar como militante político do Partido dos Trabalhadores, Ver.ª
Margarete Moraes, porque é um homem de setenta e um anos e com toda sua
energia, com a sua idade, que com toda a sua garra conduz, de uma forma
brilhante, a sua família, a sua comunidade, na Zona Sul onde mora, com a
preocupação da conscientização política das pessoas que ali moram, das pessoas
que convivem ao seu redor. O Sr. Manoel Quadros, uma figura que pessoalmente
marcou muito a minha formação política, um homem de origem muito simples que
tem um entendimento profundo da sua comunidade, da sua relação com a comunidade
e que vai mais além, que jamais permite que em alguns momentos autoridades ou
algumas pessoas que se digam autoridades possam estar tentando usar ou
beneficiar a comunidade à qual ele pertence. Um homem de uma consciência, de
uma visão política à frente de todos nós, com certeza. Um homem que veio com
dezoito anos para Porto Alegre e que desde os quatorze anos militava no Partido
Comunista Brasileiro. Um homem que lutou ferrenhamente pela garantia de
direitos e que continua até hoje de uma forma organizada, através da sua
associação de moradores, reivindicando e buscando os lugares certos das suas
reivindicações. Um homem magistrado, um homem que, assim como essa comunidade
que está nos assistindo aqui, aprendeu através da sua própria história de vida,
a buscar os lugares e as pessoas certas e a não se deixar, jamais, ser usado
pelo interesse de algumas pessoas desta nossa Cidade. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elias Vidal
está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib,
Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, venho novamente a esta tribuna
para fazer um comentário sobre um Projeto de Lei do Ver. Zé Valdir, que
institui um programa municipal de casas-lar para idosos. É uma pena que o
Vereador deu uma saída rápida, mas eu gostaria de parabenizá-lo por essa
iniciativa. Outro dia uma pessoa me disse: “Se o Projeto não é do bloco A, B, C
ou D, da situação ou da oposição, você não deveria parabenizar pela
iniciativa.” Mas este Vereador não concorda com essa posição. Eu acredito que
todo o Projeto, se ele é bom para a sociedade, se ele é bom para o povo, se ele
é bom para o cidadão, se ele é bom para o munícipe, se é para melhorar a
qualidade de vida, por que não dar apoio? Por que não parabenizar?
Muitas vezes o Projeto é bom. Há muitos
projetos bons que passam por esta Câmara e muitas vezes não vingam; mais ali na
frente, acabam morrendo, porque às vezes surge um sentimento no coração de um
ou outro que diz: “Se a idéia não é minha, não vale. Se a idéia não é minha,
não presta.” Isso não é de bom-tom, não é elegante. É uma coisa imoral, porque
se um Projeto é bom, temos de apoiá-lo. Eu apóio, sim, este Projeto de
casas-lar para idosos. É uma excelente idéia. Quantas pessoas se encontram numa
situação com um pai idoso, uma mãe idosa, e muitas vezes esse filho tem de
trabalhar, até para trazer o sustento para esse pai, para essa mãe. De repente
esse filho, esse neto não tem condições de cuidar desse pai, desse avô, dessa
avó, não têm recursos, e os recursos muitas vezes são limitados, e se tivesse
uma casa-lar para o idoso no seu bairro possivelmente iria facilitar muito a
vida, melhorar a qualidade de vida, Ver. Zé Valdir. Eu sabia que V. Ex.ª estava
por perto, V. Ex.ª é um Vereador assíduo e não perde nunca as Sessões.
Parabenizo-o, porque isso melhora e ajuda a qualidade de vida do cidadão. É bem
verdade que precisamos trabalhar também com a qualidade de vida das famílias em
relação a suas crianças. Perturba-me saber que, de cada dez crianças, apenas
três são contempladas com creches; sete não estão contempladas e ficam muitas
vezes na rua, na vila, à mercê das drogas, dos traficantes, tornando-se uns
“fernandinhos beira-mar”, aqui beira-rio, por causa do Guaíba. Eu o parabenizo,
Vereador, pela iniciativa, que tem o apoio deste Vereador, e tomara que vingue.
Acredito que os demais Vereadores darão o apoio para que este Projeto de Lei
possa passar, e não só passar, mas que a Prefeitura o execute, porque não basta
só o Vereador ter uma boa idéia, não basta o Vereador trazer aqui uma boa
discussão, não basta os demais Vereadores apoiarem um bom Projeto, e quando
chega ali no Executivo, o Projeto acaba não dando certo, como muitos projetos
bons que foram parar no Executivo, e de lá muitos deles morreram, porque não
são executados.
Eu espero que este Projeto, se passar,
seja executado para que cada cidadão, aqui em Porto Alegre, cada família tenha
mais qualidade de vida e, precisando, possa colocar uma pessoa idosa, não
havendo outro lugar, numa casa-lar, com dignidade, com cidadania. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Marcelo Danéris
está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Juarez Pinheiro está
com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. João Carlos Nedel está com
a palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Zé Valdir está com a palavra
para discutir a Pauta.
O
SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e
Srs. Vereadores, inicialmente agradeço aos colegas Vereadores que, ao
desistirem, oportunizaram-me fazer uso da palavra neste período de Pauta.
Há hoje em Pauta dois Projetos de minha
autoria; um deles já referido pelo Ver. Elias Vidal, a quem agradeço o apoio.
Na verdade, esses Projetos não são de autoria exclusiva minha; foram sugeridos
por pessoas ou por um grupo de pessoas. No caso do Projeto destinado a
instituir as casas-lares para idosos, ele foi elaborado por um grupo de idosos
que freqüentemente me procura para discutir as questões da terceira idade e que
de outra feita sugeriu e me ajudou a elaborar aquele Projeto das casas de
convivência, que é o atendimento-dia para o idoso, aprovado no ano de 2000,
nesta Câmara, e já em funcionamento, tendo o Prefeito inaugurado no ano passado
a primeira casa de convivência no centro da comunidade da Vila Floresta. Esse
mesmo grupo de idosos me procurou e estamos apresentando este Projeto, de
casa-lar para idosos que, na verdade, é um instituto previsto na política
nacional do idoso que estamos colocando em lei.
Sabemos que o Projeto tem vício de
iniciativa – e sou sincero quanto a isso -, mas quando acho o tema importante,
prefiro afrontar a legalidade a apresentar projeto autorizativo. Eu quero fazer
a discussão, se o Prefeito entender que deve vetar o Projeto, vamos discutir
uma maneira de contemplar a idéia de uma outra forma. Procuro não apresentar
projeto de natureza autorizativa, prefiro até, nesses casos, quando o tema é
importante, confrontar com a legalidade e apresentar, mesmo sabendo que o
Projeto tem realmente vício de origem. Quero voltar a esse tema ainda, porque o
assunto está em 1ª Sessão de Pauta.
Outro Projeto que está na Pauta é um
Projeto que foi sugerido por um amigo meu, que me lembrou uma situação que
todos os porto-alegrenses estão acostumados a vivenciar no dia-a-dia, quando se
dirigem a um estabelecimento bancário. Normalmente na porta do banco se forma
uma fila, porque alguém não consegue passar na porta giratória, pois esqueceu
de tirar algum objeto de metal do bolso ou da bolsa. Os que mais sofrem com
essa situação são os idosos, os portadores de deficiência ou as mulheres, que
passam pelo vexame de abrir a bolsa e tirar tudo de dentro para colocar numa
caixa ao lado e, então, conseguir passar. Então, eu estou tornando obrigatório
que cada estabelecimento bancário – tenho certeza que, por isso, não irá falir
nenhum estabelecimento bancário – estabeleça um guarda-volumes com chave, na
entrada, para que as pessoas possam deixar os seus pertences e possam entrar
tranqüilamente pela porta eletrônica. Esse sistema alguns bancos já adotam; nós
inclusive fomos verificar in loco algumas
agências do Banrisul que já possuem esse sistema. Portanto, não é uma novidade,
nós estamos apenas generalizando essa obrigatoriedade para todos os bancos.
Temos certeza de que isso não vai falir nenhum estabelecimento bancário, pelo
contrário, vai fazer com que esses estabelecimentos bancários, que obtêm lucros
imensos, possam dar um pouco mais de conforto aos seus usuários. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Luiz Braz está
com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. LUIZ BRAZ: Ver. João Antonio Dib, Presidente desta Casa,
meu amigo, Ver. Pedro Américo Leal, Srs. Vereadores, Sr.ªs
Vereadoras, senhoras e senhores, eu também só posso agradecer aos Vereadores
que desistiram de discutir a Pauta e que deram oportunidade para que nós
pudéssemos vir aqui, uma vez que temos dois Projetos hoje iniciando a sua
tramitação na Casa. Eu acho que são dois Projetos importantes.
Já dialoguei com vários Vereadores;
inclusive hoje tive oportunidade de falar de um deles com o meu amigo, Ver.
Elói Guimarães. Acredito que eles têm o objetivo de devolver para a Casa um
pouco do poder que esta Casa perdeu ao longo dos anos.
Não é um Projeto contra
ninguém, ele é a favor da sociedade, é a favor de que o Legislativo possa
discutir tudo aquilo que é de importância para o conjunto da sociedade, no que
concerne àquilo que ela vai gastar em impostos e também em tarifas.
É claro que esses Projetos não falam de
todas as tarifas, de todos os impostos e de todos os tributos, mas eles falam,
Ver. Juarez Pinheiro, de uma tarifa e de um imposto extremamente importante
para todos nós que vivemos no Município: o IPTU. Há bastante tempo, Ver. Elói
Guimarães, o IPTU desta Cidade sofre uma indexação ao IGP-M. V. Ex.ª sabe que
hoje o IGP-M... E o Ver. Isaac Ainhorn me lembrava outro dia que o IGP-M
estava, vamos dizer assim, na sua melhor fase para a população. Mas até quando
vai durar essa melhor fase? Tudo depende das crises para que esses indexadores
disparem ou sejam comprimidos. Então, eu acredito que nós não podemos deixar ao
alvedrio desses indexadores o pagamento a mais que a população tem de fazer de
um imposto tão importante, como é o caso do Imposto Predial e Territorial
Urbano. Acho que nós temos de discutir, caso a caso, todos os anos, e a única
forma de fazermos isso é termos, aqui na Casa, a possibilidade de, fazendo essa
desindexação, discutirmos sobre se é muito, se é pouco, sobre quanto é que se
pode dar. Eu acredito que essa é a obrigação que esta Câmara de Vereadores tem.
Eu não vejo, Ver. Juarez Pinheiro, nenhum mérito em a Câmara de Vereadores
delegar, por meio de um indexador... Isso era bom na época em que a inflação
era muito alta, mas, agora, delegar por meio de um indexador, ao Executivo, o quantum que o Executivo vai poder,
automaticamente, aumentar o imposto não é realmente a função da Câmara
Municipal. Por isso, nós estamos retirando esse indexador.
Fazemos isso, também, no campo da tarifa.
É uma questão um pouco mais melindrosa. Nós tentamos – eu estava, hoje,
conversando com o Ver. Elói Guimarães – “navegar por águas bem seguras”.
Primeiramente, Ver. Juarez Pinheiro, V. Ex.ª sabe que nós não devemos e não
podemos indexar uma tarifa. A tarifa fica, mais ou menos, ao arbítrio do
Executivo; só que existem determinadas regras. Eu peço, neste Projeto de Lei,
que nós tiremos, também, o indexador, que é o IGP-M, mas, ao mesmo tempo,
obriguemos o Executivo a mandar para esta Casa os cálculos em que ele se baseou
para calcular o aumento da água, para que nós possamos ver, aqui, se está
correto. É o que acontece, por exemplo, com o ônibus. A tarifa de ônibus
obedece a um ritual, obedece a um cálculo que foi votado por esta Casa. É o que
nós pedimos por meio deste Projeto de Lei: que o Executivo mande, sempre, para
esta Casa, os cálculos em que ele se embasou para fazer o aumento tarifário. Eu
acredito que esses dois Projetos são justos e que devolvem um pouco do poder
que esta Casa perdeu ao longo do tempo. Peço aos senhores pares que os analisem
com muito carinho. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elói Guimarães
está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver.
Luiz Braz traz uma iniciativa envolvendo a questão tributária, em especial o
Imposto Predial e Territorial Urbano. Sua Excelência, em síntese, inclui o §
1.º ao art. 9.º. O art. 9.º da Lei Complementar n.º 07 diz que “os preços do
metro quadrado do terreno de cada tipo de construção, bem como as definições
desse, serão fixados anualmente por Decreto Executivo, que instruirá a proposta
orçamentária”. A esse dispositivo ele faz uma Emenda que diz: “Somente em
decorrência de lei específica, as alterações de preço de definições dos tipos
de construção previstos no caput
desse artigo poderão determinar crescimento nominal do imposto entre dois
exercícios subseqüentes.” Trata-se de uma alteração que traz alguma
profundidade, e digo por quê. Ela, evidentemente, se projetará no Orçamento,
porque uma das receitas que passam a integrar o Orçamento, no que lhe diz
respeito, é exatamente a arrecadação, são os impostos. Então ele terá esse
reflexo a ser examinado.
A segunda questão, Ver. Luiz Braz, que eu
reputo importante, é o cuidado que nós temos que ter no sentido de que o mesmo
indexador que fizermos com a receita nós teremos que fazer com a despesa. Esse
fator comum à receita e à despesa é fundamental para que se estabeleça o
equilíbrio orçamentário e não se estabeleça uma diminuição da receita ou uma
exacerbação da despesa, criando, evidentemente, do ponto de vista técnico, um
desequilíbrio orçamentário. De qualquer forma a iniciativa de V. Ex.ª é importante,
e como diz V. Ex.ª, a Casa retomaria uma co-particiação na definição daqueles
parâmetros, ou indexadores, que melhor se ajustam à capacidade e à
possibilidade de a população suportar os encargos decorrentes da legislação
tributária.
A preocupação que nós devemos aprofundar
no Projeto de V. Ex.ª é exatamente a de estabelecermos um indexador comum à
receita e à despesa. Trabalhamos hoje, veja V. Ex.ª, com dois pesos e duas
medidas. A receita pública, neste ano, ingressou pelo indexador IGP-M, da Fundação
Getúlio Vargas. Então, o Município arrecadou nesse indexador e não pagou nesse
indexador. Deixou de pagar a despesa nesse indexador quando “podou”, na
bimestralidade, Ver. Luiz Braz: em vez de conferir os 2,6%, conferiu 9%, se não
me falha a memória. Reteve uma diferença de 2%. Então, trabalhou com dois pesos
e duas medidas.
Por outro lado, temos discutido muito a
questão da receita pública, da receita tributária, Ver. Pedro Américo Leal, e
estamos esquecendo da despesa pública. Eu resisti à criação da Secretaria de
Segurança Pública; não é de segurança pública, é de segurança alimentar.
Resisti aqui. Discuti, resisti: tem mérito, não tem mérito. Mas essa Secretaria
jogou, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para a despesa, um quantitativo que
sobrecarregou a despesa e fez com
que o nível da despesa fosse se aproximando dos 54%. Faltou ao administrador
público cautela para trabalhar com a despesa, e a Casa também não se tem detido
- encerro, Sr. Presidente - com a despesa e sim com a receita. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Encerrado o período de
discussão de Pauta. Comunico, com
satisfação, a presença do Secretário do Planejamento, Sr. Carlos Eduardo Vieira, que honra, com a sua
presença, esta Casa. Seja bem-vindo!
O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O
SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu queria aproveitar a oportunidade para falar
sobre um assunto tratado em uma reunião da Comissão de Defesa do Consumidor e
Direitos Humanos, na qual estiveram presentes este Presidente, o Ver. Ervino
Besson, Vice-Presidente; a Ver.ª Maria Celeste, o Ver. Cláudio Sebenelo e o
Ver. Carlos Pestana. Estamos enfrentando um problema e tentando solucioná-lo.
Convidamos, para terça-feira que vem, a Secretária de Direitos Humanos e
Segurança Urbana, a nossa colega e Ver.ª Helena Bonumá. Ver. Ervino Besson, nós
não conseguimos entender - vamos tentar entender com a presença da Vereadora na
terça-feira -: nós temos duas situações diferentes. Primeira, uma cooperativa
organizada, dos papeleiros, que eram todos aqui do Parque Harmonia, mas se
desmembraram em vários segmentos pela Cidade. Essa Cooperativa, de setenta e
cinco pessoas, organizada, com CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - e
com telefone, portanto funcionando com a participação de todos, está ao lado de
uma Casa de Passagem, que está sendo construída, n.º 1.391 e 1.392, ao lado do
Beira-Rio. Essa cooperativa
organizada, com assistente social voluntário, não têm direito. Fomos visitar a
outra, aqui na frente da Câmara Municipal, no Casarão da CEEE, que se chama
Associação do Casarão da CEEE. Surpreendentemente, para nós, e aí gostaríamos
de entender, essa Associação participa com dois ou três representantes no
Orçamento Participativo, mas não tem estrutura nenhuma. Há três Conselheiras no
Orçamento Participativo. E há uma promessa para essas pessoas, que não são
organizadas e que até – palavras deles – usam drogas, de que elas vão ser
deslocadas para esse local organizado. Eles que não têm sequer uma cooperativa
e trabalham por conta, não têm horário de chegada, não têm horário de saída.
Mas estão contemplados pelo Orçamento Participativo com residências e vão
passar pela Casa de Passagem para depois irem definitivamente para essas
moradias do DEMHAB.
O que mais surpreende é que essas
pessoas, aqui do Casarão da CEEE, não querem ir para a Casa de Passagem, porque
aqui será instalado, depois, um departamento do DMLU.
Nós perguntamos, Ver. Ervino Besson, como
é que eles tinham essa promessa do Orçamento Participativo? Ele disseram,
claramente: “Nós não confiamos mais no Orçamento Participativo porque não
sabemos se é verdade isso.”
Mas como é que o Orçamento Participativo
dá guarida a uma situação dessas?
Nós perguntamos se eles têm alguma
assistência social, algum complemento da Prefeitura, seja do lado social,
cultural, educativo, da saúde. Nada!
Será que o Orçamento Participativo não
toma conhecimento da população a qual vai amparar? Não toma conhecimento do que
se passa lá nesse Casarão? Simplesmente, vai dar guarida no Orçamento
Participativo porque a Prefeitura quer fazer lá um departamento do DMLU?
Ver. João Bosco Vaz, como é que aquela
comunidade, organizada, não tem direito a nada?
Esta é a contradição do Orçamento
Participativo, que nós não entendemos: como é que uma comunidade organizada não
tem direito a nada, e a outra que é desorganizada, que não tem nem o
complemento, não tem a assistência e nem orientação no dia-a-dia, não tem nada,
é amparada pelo Orçamento Participativo? Só porque tem três representantes,
Conselheiros do Orçamento Participativo? São essas coisas que desvirtuam, que
perde a credibilidade o Orçamento Participativo. Portanto, terça-feira, a nossa
Ver.ª Helena Bonumá, Presidente da Secretaria de Direitos Humanos e Segurança
Urbana, virá a esta Casa dizer por que se privilegia uns que não são
organizados e que não têm nada a ver com a questão; e outros, que são
organizados, não têm direito a nada no Orçamento Participativo. Obrigado, Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Isaac Ainhorn
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a
famosa questão do lixo hospitalar continua na ordem do dia nesta Cidade, e já
não é de hoje. Essa questão está na ordem do dia desde o inicio da década de
90, eu diria desde do final da década de 80, quando a Administração do Sr.
Olívio Dutra, através do DMLU, comprou um incinerador de lixo, que até hoje,
Ver. João Antonio Dib, não chegou. O Diretor da empresa, que uma CPI nesta Casa
comprovou que era ligado ao Partido dos Trabalhadores do ABC paulista, esse
sumiu, encontra-se em lugar incerto e não sabido.
(Aparte anti-regimental do Ver. Darci
Campani.)
Sr. Presidente, eu não vou admitir que
Vereadores fiquem fazendo apartes anti-regimentais, dizendo que não é verdade.
Eu estou falando em tempo de Liderança, e um Vereador do PT, Darci Campani...
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Srs. Vereadores, há um
Vereador na Tribuna, eu solicito respeito para o mesmo. Os Partidos poderão
usar depois o mesmo tempo de Liderança.
O
SR. ISAAC AINHORN: Agradeço a V. Ex.ª a atenção, a
deferência. Até compreendo um pouco a inquietude, um pouco da perturbação do
Ver. Darci Campani. Não era o tempo dele, está há anos lá, até poderia, com
bastante tranqüilidade, nos ajudar a reconstituir esse processo da chamada
questão do lixo hospitalar com a sua experiência e com o seu conhecimento, mas,
pelo visto, ele perdeu a calma, e, de forma inusitada.
A questão do incinerador do lixo se
transformou numa CPI, à época, presidida pelo hoje Deputado Estadual Vieira da
Cunha e relatada pelo então Vereador Vicente Dutra. Naquela época, as
conclusões dessa CPI foram encaminhadas ao Ministério Público, apresentando
inúmeras irregularidades. Espero que ninguém diga que é mentira também essa
situação e essa circunstância.
Pois, agora, o assunto ressurge quando,
irregularmente, Ver. Haroldo de Souza, a Administração Municipal de Porto Alegre
remove o lixo para o aterro Santa Tecla, em Gravataí. Isso é fruto de um
convênio. Só que, recentemente, o Diário Gaúcho flagrou, através de suas
lentes, o DMLU removendo também lixo hospitalar. É mentira ou é verdade? Lixo
hospitalar sendo removido, quando o convênio firmado com a FEPAM estabelece a
vedação da remoção! Eu vou ler aqui o que diz a licença concedida. Em 27 de
maio de 2003, a FEPAM fez uma autorização, que dizia assim: (Lê.) “... não
permitindo disposição de resíduos industriais classe 1 nesse aterro e nem de
resíduos de serviços de saúde, exceto os que passarem por processo de
desinfecção, conforme legislação vigente.”
Eu estou-me baseando - Ver. Darci
Campani, V. Ex.ª, que se alterou de forma bastante surpreendente, numa
informação de dois jornalistas que tiveram acesso às autorizações e aos alvarás
autorizativos da FEPAM.
É óbvio que eu vou procurar buscar os
elementos informativos necessários, junto à FEPAM, com um Pedido de Informações
ao Estado, porque o assunto interessa ao Município, e o art. 12 da Constituição
Estadual assegura-me o direito às informações que dizem respeito ao Município
em nível Estadual. E espero que o Pedido de Informações venha dentro do prazo,
convenientemente instruído a respeito das irregularidades que o próprio Diretor
do DMLU, Rogério Balestrin, admitiu que havia remoção de lixo contaminado. Ele
promete que, doravante, não vai mais remover lixo contaminado e vai exigir que
os hospitais tomem providências. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Apregoamos as
seguintes Emendas apostas ao PLE n.º 020/03, de autoria do Ver. Nereu D’Avila:
Emenda n.º 16: “Suprima-se o art. 2.º do
Projeto e seu Parágrafo Único”;
Emenda n.º 17: “Retirar do art. 7.º, o
inciso II, que propõe: para realização de operações de crédito para cobertura
do déficit com entidades financeiras nacionais e oferecer as garantias usuais
necessárias”;
Emenda n.º 18: “Alterar o art. 7.º do PLE
n.º 20/03, inc. I, letra a: até o limite de 4,2% (quatro vírgula dois por
cento) do total da despesa autorizada”;
Emenda n.º 19: “Dá nova redação ao art.
8.º , fixando-se o seu percentual em 4,5% (quatro vírgula cinco por cento)”;
Emenda n.º 20: “Incluir no art. 10, um
Parágrafo Único, com a seguinte redação: Acompanharão a Lei do Orçamento Anual
os demonstrativos de receita e despesa com as dotações iniciais previstas para
o exercício de 2004, discriminando a receita por fontes e vinculação e a
despesa por subfunção e por grupo de natureza da despesa, conforme a estrutura
de informação de todos os relatórios das áreas de educação e saúde, constantes
da Portaria n.º 560/STN, de 14 de dezembro de 2001, que integram o Relatório
resumido da execução orçamentária, estabelecido pelo art. 48 da Lei
Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000.”;
Emenda n.º 21: “Inclua-se no art. 14, um
Parágrafo Único, com os seguintes termos: A avaliação dos resultados dos
programas de Governo em audiência pública, nos termos do parágrafo 4º do art.
9.º da Lei Complementar n.º 101, de 2000”.
Emenda n.º 22: “Inclua-se no art. 17,
inc. III, a expressão ‘do Poder Executivo’, ficando o inciso com a seguinte
redação: ‘Anexo de Prioridades e Metas do Poder Executivo’”;
Emenda n.º 23: “Inclua-se no art. 18 as
seguintes expressões: ‘Habitação Popular e Funcionalismo’”;
Emenda n.º 24: “Retirar do art. 19 a
expressão ‘através do Orçamento Participativo’”.
Emenda n.º 25: “Retirar o texto do inciso
III do art. 24, substituindo-o pelo que segue: ‘melhorar as condições de
trabalho, especialmente no que concerne à saúde, alimentação - reajustando o
valor do vale respectivo, segurança no trabalho e justa e adequada remuneração
- com a concessão de Gratificação por Incentivo à Produtividade aos servidores
de cargos para os quais não seja exigida escolaridade de nível superior’”;
Emenda n.º 26: “Retirar o texto do inciso
II do art. 25, substituindo-o pelo que seque: ‘revisão da legislatura
tributária de forma a instituir maior justiça fiscal e permitir o atendimento
das demandas da sociedade, limitando-se tais ações à aplicação de princípios de
eficiência e eficácia da gestão fiscal’”;
Emenda n.º 27: “Retirar o texto do inciso
V do art. 25, substituindo-o pelo que segue: ‘modificação dos preços públicos,
de forma a reajustar a prestação dos serviços e a garantir a cobertura dos
custos realizados, limitando a sua majoração à índice inflacionário oficial’”;
Emenda n.º 28: “Incluir após o atual art.
27, o seguinte artigo: ‘Art. ... Em função da sociedade civil, entidades
representativas, representantes eleitos e eleitores, na forma da legislação
vigente, os temas, os objetivos supracitados, e o anexo, poderão ser alvo de
alterações, desde que autorizados pela Câmara Municipal, nas propostas
orçamentárias.’”
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Ver. Sebastião Melo
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Insigne Presidente João Dib, colegas
Vereadores e colegas Vereadoras. Ver. Isaac, eu quero analisar esse tema dos
resíduos sólidos hospitalares sob dois eixos da Administração Municipal. Do
ponto da questão ambiental, esta é uma gestão criminosa. E por que isso? Ela é
criminosa, porque a gestão do DMLU sabia, desde 1999, que havia um esgotamento
do aterro Santa Tecla, que é este aterro que estamos aqui discutindo. A sua
Direção foi instada para encontrar uma nova localidade para produzir o aterro
sanitário. Não fez!
Sabia que teria o esgotamento e,
portanto, não é novidade, Ver. Isaac Ainhorn. Esse lixo hospitalar é colocado
lá desde 1997, como era colocado também na Extrema, misturado com os resíduos
sólidos residenciais, mas especialmente no Santa Tecla, Dr. Darci Campani,
sempre foi colocado!
Eu estive no Santa Tecla por três, quatro
vezes, tenho as fotografias dos caminhões entrando com os lixos hospitalares.
Eu tenho os laudos de contaminação do
arroio Martins, que é o entorno daquele aterro.
Então, Ver. Isaac Ainhorn, na verdade -
que bom que V. Ex.ª tome providências -, quero dizer que já há duas
representações na FEPAM, uma de 2002, outra de 2003, sobre esta matéria, e há
uma representação no Ministério Público, deste Vereador, também desta matéria.
Portanto, acho que é um tema extremamente
relevante, porque estamos tratando de saúde pública, Sr. Presidente! Não é
possível que uma gestão que vangloria a defesa do meio ambiente coloque lixo
hospitalar junto com outros resíduos no aterro Santa Tecla.
Aqui, também, a FEPAM tem a sua parcela
de culpa, porque, desde janeiro, este aterro estava operando sem licença de
operações e só no dia 28 de maio... - Ver. Haroldo de Souza, que me faz sinal
que estão aqui os funcionários da VARIG, nossa grandiosa empresa. Quero dizer
que, de janeiro a maio, este aterro funcionou sem licença.
Agora renovou-se a operação, porém
estabelece em um dos itens da sua renovação de um ano: “Fica vedada a colocação
de lixo hospitalar.”
O que temos que fazer? Nós vamos ter de
fiscalizar, porque não tenho notícias - evidentemente, que vamos poder, Ver.
Darci Campani, ouvir o Governo, eu não vou levar este debate para a
pessoalidade, eu vou levá-lo para o campo político, como sempre levei. O
Governo deve uma explicação, porque o Governo sempre colocou lixo hospitalar
lá, portanto, eu não estou falando do lixo de agora!
Para a semana que vem já há uma
audiência, que não é em função disso, é uma audiência que também é em função
disso, mas não em função do fato que aconteceu agora, nós estaremos reunidos na
Assembléia Legislativa, sob a liderança do nosso Presidente Beto Moesch, com a
Comissão de Meio Ambiente da Assembléia Legislativa, onde estarão reunidos representantes
das Prefeituras, dos Legislativos Municipais e das cidades que formam o
consórcio, que gestam o consórcio do aterro Santa Tecla. Eu acho que esse vai
ser o fórum adequado para que possamos passar a limpo essa questão. Por quê?
Porque não envolve só isso, envolve outras questões que precisam ser
aprofundadas.
Queremos dizer desta tribuna que, para
nós, esta matéria não é novidade, porque tratamos dela. Há bastante tempo, nós
acompanhamos esse processo e achamos que esta gestão, do ponto de vista ambiental,
é criminosa; achamos que, do ponto de vista administrativo, ela tem graves
problemas que precisam ser resolvidos. Aliás, o Tribunal de Contas já apontou
nessa direção com parecer sustentado em várias laudas sobre essas
irregularidades administrativas. Muito obrigado, Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. RAUL CARRION: Ex.mo Ver. João Antonio Dib,
Presidente desta Casa, demais Vereadores e Vereadoras e todos aqueles que nos
assistem aqui e também nas suas casas, no dia de hoje. Em Comunicação de Líder
do Partido Comunista do Brasil, eu quero tratar de dois temas. Primeiro,
registro na Casa a passagem dos vinte e cinco anos da fundação da Associação de
Docentes da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – ADUFRGS - que, na noite
de ontem, realizou na sua sede uma confraternização, e nós tivemos a alegria de
lá estar. É uma entidade que tem exercido um papel extremamente importante, Ver.
Wilton Araújo, em defesa da universidade pública, em defesa de um ensino de
qualidade e de um Brasil soberano, porque não existe nação soberana que não
tenha uma grande universidade capaz de gerar tecnologia, de gerar pensamento,
de gerar construção de nação. A ADUFRGS foi fundada no dia 17 de junho de 1978,
no auditório do IAB - Instituto dos Arquitetos do Brasil. Lá tivemos como
primeiro presidente o Professor e Sociólogo José Fraga Fachel; tivemos Manoel
André da Rocha, o Maneco; Aron Taitelbaum, Matemático reconhecido; o Economista
Carlos Schmidt, com o qual tive oportunidade de conviver no curso de
Engenharia; a Lorena da Silva; Luís Alberto Miranda, hoje na AGERGS, Economista; Maria Assunta Campilongo
e tanta outras lideranças intelectuais de peso do nosso Rio Grande do Sul.
A ADUFRGS nasceu numa conjuntura difícil,
em plena vigência do Ato Institucional nº. 5 e nasceu com apenas cinqüenta
membros, mas fruto da sua luta, da sua combatividade, logo passou para mais de
quinhentos sócios apenas no primeiro ano, sob a mais férrea ditadura, Ver.ª
Maristela Maffei. Suas lutas no início eram por melhores condições de trabalho,
por melhores condições de ensino, mas logo integrou-se à campanha pela anistia,
visando à reintegração dos docentes expurgados pelo regime militar. Inclusive,
é de sua iniciativa a publicação do livro “Universidade e Repressão: os
expurgos na UFRGS”. A campanha foi vitoriosa, foi conseguida a reintegração dos
docentes.
No final de 1980, realizou sua primeira
vitoriosa greve que levou à renúncia do Ministro da Educação de então, Eduardo
Portela. A trajetória de lutas da ADUFRGS é sempre em defesa da universidade
pública e gratuita e pela valorização do serviço público. É uma entidade
reconhecida no movimento sindical, em todos os fóruns democráticos da
sociedade, porque nunca foi uma entidade que levou uma luta corporativa, ao
contrário, levou uma luta junto com a sociedade.
Parabenizamos, então, a ADUFRGS pela
passagem dos seus vinte e cinco anos, por intermédio da sua atual Presidente Maria
Aparecida Castro Livi, mais uma mulher à frente de uma entidade sindical,
mostrando a capacidade e a luta das mulheres gaúchas e das mulheres em geral,
Ver.ª Maria Celeste.
Quero, por fim, aproveitar o momento para
convidar todos os Vereadores aqui presentes, as Vereadoras e o público para a
abertura da 1.ª Semana Municipal de Capoeira, que ocorrerá na noite de hoje, no
Mercado Público Municipal, às 19h, no Auditório do Mercado Público. E, dentro
desta Semana - existe toda uma programação, a qual passamos aos Srs. Vereadores
e Sr.ªs Vereadoras -, nós teremos o 1.º Congresso Estadual de
Capoeira no sábado, na Usina do Gasômetro, a partir das 9h, onde serão
debatidas grandes questões da capoeira, e teremos, meu Presidente, a delegação
do Rio Grande do Sul no 1.º Congresso Nacional de Capoeira. Esperamos a
presença de todos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Apregôo as seguintes
Emendas: Emenda n.º 01 ao PLL n.º 240/02, de autoria do Ver. Raul Carrion.
“Autoriza o Poder Executivo a erigir
monumento em homenagem a Zumbi dos Palmares, no largo do mesmo nome.
Emenda n.º 01: Altera redação do ‘caput’
do art. 1.º do PLL supra, que passará a constar como segue: Art. 1º - Institui
homenagem a Zumbi dos Palmares, constituída por um busto.”
Emenda n.º 02, de autoria do Ver. Raul
Carrion, ao PLL n.º 240/02: “Renumera o parágrafo único proposto para o art.
1.º do PLL, que passa a ser parágrafo 1.º e inclui parágrafo 2.º no mesmo
artigo, com a seguinte redação:
‘§ 2.º Poderá haver colaboração
financeira de entidades privadas para implantação da homenagem prevista nesta
Lei’.”
O Ver. Wilton Araújo está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O
SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
voltamos à tribuna, em nome do PPS, para colocar a posição do nosso Partido
frente ao que nós podemos chamar, já de há algum tempo... Esse não é um
problema que iniciou agora, mas é um problema que tem larga tradição na cidade
de Porto Alegre, é um problema que tem envolvimentos muito grandes, porque, se
por um lado, gira com o que é fundamental para uma cidade, que é o recolhimento
e destinação do seu lixo, algo que envolve meio ambiente, saúde pública,
condição de vida, por outro lado também, e é bem verdade, envolve uma grande
quantidade de recursos destinados a esse fim. É um percentual muito grande
daquilo que nós, cidadãos, pagamos dos nossos impostos, o percentual que é
destinado para o recolhimento e destinação do lixo desta Cidade.
Isso é trazido à tribuna pelo Ver. Isaac
Ainhorn, pelo Ver. Sebastião Melo, e nós nos somamos a essa preocupação, no
sentido de dizer que aí tem coisa que precisa ser esclarecida; isso é antigo, é
complexo e tem implicações que a Cidade desconhece. Só se conseguiu levantar
partes desse véu, e se vê a preocupação da Bancada governista com esse assunto.
Um jornal de grande circulação na Cidade
e no Estado traz a denúncia que lixo hospitalar está sendo colocado em aterro
sanitário. Essa destinação nos preocupa com relação à saúde pública, nos preocupam
sobremaneira as dificuldades que está tendo esta Casa em centrar, em ver, ouvir
e saber sobre esse assunto. Outro dia, viemos à tribuna e apresentamos
Requerimento que já foi enviado ao Ministério Público para que esta Casa receba
o Parecer e a denúncia que diz respeito a um milhão e 850 mil reais, que
deveriam ser, segundo o Parecer, devolvidos aos cofres públicos. Usamos a
tribuna para esse assunto, que está junto com esse outro. É uma coisa só, no
fim. O tipo de tratamento que Porto Alegre tem dado ao assunto lixo preocupa,
sobremaneira, a Cidade, e, tenho certeza, os Vereadores desta Cidade. Quando
vemos o destino do lixo hospitalar que está aí hoje - e sabe-se que ele não é
de hoje, que vem de há muitos anos, tantos anos que chega a ser anterior, inclusive,
a esse aterro sanitário – temos certeza de que a Casa – e eu já dizia isso -
vai se debruçar sobre esse assunto. Estamos aguardando que a Casa receba os
documentos, e vamos pedir para que a Comissão de Justiça, para que o Plenário
desta Casa se debrucem sobre eles e, certamente, para que o Plenário e o
Executivo Municipal, neste plenário, venham explicar o que for possível
explicar. Existem várias conotações, as conotações de ordem de saúde pública,
as conotações de ordem de má-gestão, de administração, de desvio, não se sabe
bem ainda, mas isso está chegando à Casa e vamos fazer, daqui, eco para que a
população de Porto Alegre tenha pelo menos a informação, se é que não vamos
conseguir chegar ao fundo desta questão. Hoje nós temos a responsabilidade, Sr.
Presidente, de, ao receber esse material, o trazermos ao Plenário, e é isso que
gostaríamos de registrar.
Para concluir, quero dizer que a Cidade
está atenta. Se isso que está aqui é verdadeiro - e é verdadeiro, porque as
lentes flagraram -, Porto Alegre deve, imediatamente, parar com esse depósito
de lixo, imediatamente. Não adianta dizer que são os hospitais. Por que os
hospitais não fazem até hoje... O que está envolvido aí? Quantos recursos são
necessários? Isso nós queremos saber!
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Darci Campani
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. DARCI CAMPANI: Sr. Presidente, demais Srs. Vereadores
presentes, Vereadores que aqui vieram debater a questão dos resíduos hospitalares,
às vezes nos empolgamos porque trabalhamos dez anos na Direção-Geral do DMLU e
em vista do que temos feito junto à sociedade civil. Daqui a aproximadamente
menos de um mês, deveremos estar assumindo a vice-presidência regional da
Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental, e hoje sou
coordenador para todo o Mercosul da Associação Interamericana de Engenharia
Sanitária e Ambiental. Sabemos que está sendo discutida, não só aqui no Rio
Grande do Sul e em Porto Alegre, a questão dos resíduos hospitalares e dos
resíduos em geral. Conseguimos ter acesso, por intermédio dos congressos de que
temos participado, por todas as atividades em que temos nos envolvido, à
discussão dos resíduos e dos serviços de saúde, portanto, estando bastante
tranqüilos em relação às atividades do DMLU e aos encaminhamentos que temos
dado no DMLU.
Não podemos deixar passar a questão –
depois podem vir a dizer que não respondemos por não termos resposta - da CPI
que houve em 91, com relação à compra do incinerador, porque a compra se deu em
1990. A CPI apontou irregularidades na compra do incinerador, o processo foi
enviado ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas. O Ministério Público
determinou o arquivamento do processo porque não encontrou irregularidades, e o
Tribunal de Contas aprovou as contas do DMLU daquele ano com uma verificação
específica no processo de compra do equipamento. Ao contrário, Ver. Isaac
Ainhorn, do que V. Ex.ª disse aqui, realmente não houve nenhuma... Houve uma
denúncia de que poderia o fabricante ser ligado ao Partido dos Trabalhadores;
não podemos chegar aqui no microfone e dizer que foi comprovado pela CPI que
esse era filiado ao PT. Não, houve uma denúncia, e não houve comprovação
nenhuma, porque realmente os fabricantes do equipamento não eram filiados, não
tinham vinculação com o Partido dos Trabalhadores. É uma discussão bem
interessante, Ver. Wilton Araújo, e vejo que V. Ex.ª realmente está preocupado
com o assunto. Esse é um dos assuntos mais polêmicos, hoje, em nível de Brasil,
tanto que temos legalmente duas resoluções de órgãos distintos – do Governo
Federal, o CONAMA, e da Vigilância Sanitária -, que dizem coisas bastante
distintas.
Na semana retrasada, quando estive
representando esta Câmara no Encontro Latino-Americano de Resíduos Sólidos,
também participei de um debate sobre os resíduos e serviços de saúde e, no
plenário, onde estavam as pessoas que no Brasil inteiro discutem esse assunto,
a posição era completamente dividida. Temos trocado e-mails, e, como exemplo, temos a Professora Vânia Schneider, da
Universidade de Caxias do Sul, que acredita deva ter um determinado tipo de
tratamento; temos a Dr.ª Alba, que é do Hospital de Clínicas, que tem outra
posição completamente diferente, de que não precisa de tratamento. Então, são
duas pessoas que convivem, são as gerentes dos seus hospitais: o Hospital Geral
de Caxias do Sul e o Hospital de Clínicas de Porto Alegre; são as pessoas que
fazem o gerenciamento dos resíduos, com posições completamente opostas.
Há três semanas, aqui em Porto Alegre, no
Instituto de Pesquisas Hidráulicas, foi defendida uma tese de Doutorado,
orientada pelo Professor Francisco Bedoni, na qual comprovava que resíduos
hospitalares podem ir para o aterro sanitário sem problema nenhum porque não causam
impacto ambiental. O impacto ambiental do resíduo hospitalar está na coleta
intra-hospitalar; depois de coletado, onde tem contato com seres humanos, vai
para o aterro sanitário – sendo um aterro sanitário que deve ter um tratamento
– e não tem mais o contato. Com o tratamento, não causa contaminação.
O DMLU tinha licença no aterro da Zona
Norte, e, quando foi recuperado, havia uma licença da FEPAM autorizando o
serviço de saúde para o aterro da Zona Norte, e depois, tinha licença para o
aterro de Santa Tecla.
A FEPAM está-se pegando à Resolução do
CONOMA, que diz que não deve ir, dando um prazo para a obrigação do tratamento.
Infelizmente, ela não está lendo a Resolução da Vigilância Sanitária Nacional,
ela não está conseguindo interpretar que é do debate técnico, muito gostoso de
se fazer, e que nós queremos debater aqui na Câmara, já que é um debate
técnico.
Não dá para dizer, ao contrário do Ver.
Sebastião Melo, que isso é crime. Não é crime fazer esse debate, e é um debate
do qual nós participamos em nível nacional. Estamos bastante tranqüilos,
inclusive embasados na tese de Doutorado defendida, há três semanas, no
Instituto de Pesquisas Hidráulicas.
Então, aceitamos o debate e gostaríamos
que esta Casa debatesse esses assuntos mais técnicos com a seriedade de que
eles necessitam, como o Ver. Wilton Araújo trouxe aqui. Mas não dá para ficar
só na leitura de jornais, porque, realmente, o jornalista não é especialista no
assunto e pode até confundir licença com alvará: não há processo de alvará: há
processo de licenciamento ambiental; não há convênio com a FEPAM: há o
licenciamento ambiental. Isso é normal da parte de um profissional que não é da
área e que tem de ir lá fazer uma matéria, às vezes, sobre aquilo que não é o
seu dia-a-dia. Desculpe o uso excessivo do tempo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. DR. GOULART (Requerimento): Sr. Presidente, há
trinta e seis dias, a Comissão de Saúde desta Casa, motivada por denúncias, fez
um Pedido de Informações à Procuradoria-Geral do Município a respeito de um
Processo que lá dorme sem resolução
e, até hoje, não recebeu. Então, este Vereador, através da Comissão, foi em
busca do que está acontecendo, e ninguém sabe onde está essa resposta. A PGM
nos informa que mandou para esta Casa.
O nosso Requerimento é no sentido de que
V. Ex.ª faça uma diligência para nos explicar sobre o paradeiro dessa
importante informação, que há de nortear os trabalhos da Comissão e, inclusive,
da Câmara dos Vereadores. Obrigado, Excelência.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Ver. Dr. Goulart, o
representante de S. Ex.ª o Sr. Prefeito informou ao Presidente que a resposta
foi assinada no dia 30 de maio e que foi encaminhada a esta Casa, mas não foi
localizada.
Eu vou fazer uma diligência a respeito do
problema e, em último caso, pedirei que a Procuradoria nos encaminhe uma
segunda via.
O
SR. CLÁUDIO SEBENELO: Uma Questão de Ordem, Sr. Presidente: na visita feita ao Hospital Presidente Vargas,
por uma Comissão de Vereadores desta Casa, este Vereador solicitou – e foi prometido
pela Sr.ª Diretora do Hospital Presidente Vargas que lhe enviaria – que
passasse às mãos do Vereador ou da Comissão de Saúde a planilha de cirurgias
daquela semana, de segunda a sexta-feira e dos atos cirúrgicos executados. Até
hoje nós não recebemos – e eu não sei por que, por uma questão de distância não
pode ser, porque, em 24 horas, hoje, se dá volta ao mundo. Faz mais de mês que
eu estou esperando.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Isso não é uma Questão
de Ordem. Eu solicitaria a V. Ex.ª que fizesse a sua reclamação por escrito,
para que nós possamos providenciar imediatamente.
O
SR. CLÁUDIO SEBENELO: Pois não, será feita.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nós faremos isso com
toda a serenidade, e acho que V. Ex.ª tem razão, já o vi reclamar mais de uma
vez.
O
SR. CLÁUDIO SEBENELO: Está bom, obrigado.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, ontem, na conclusão dos
trabalhos, nós ouvimos uma manifestação do ilustre Líder do Partido dos
Trabalhadores e afirmamos, na ocasião, que somente não contraditávamos naquela
oportunidade, porque havia um consenso entre as Lideranças da Casa de que, dado
o adiantado da hora – estávamos próximos do horário de encerramento da Sessão
normal – não haveríamos de votar a prorrogação da Sessão e, com isso,
evidentemente, nós estaríamos contradizendo e contrariando tudo o que havia
sido combinado, mas que o nosso silêncio não implicava uma concordância com
aquelas afirmações.
É óbvio que não nos passou despercebida
uma tentativa de trazer-nos para uma discussão de comparação do Governo Lula
com o Governo Fernando Henrique, coisa que eu observo que é um exercício que se
faz nos presentes dias e eu, tranqüilamente, não me quero submeter a essa
lógica, até porque eu estou muito ocupado, enquanto Vereador da Cidade, com
várias situações que nos dizem respeito diretamente, entre as quais o problema
da saúde no Município de Porto Alegre, que a oposição está, responsavelmente,
examinando em todos os seus detalhes para, a partir dessa análise, tomar uma
posição concreta. O Ver. Dr. Goulart e o Ver. Cláudio Sebenelo, ambos médicos,
estão examinando toda a materialidade desse processo; de outra banda, o Ver. Elói
Guimarães realiza um aprofundado exame a respeito do assunto, que, para nós, é
prioridade, como prioridades são, também, os temas relevantes da cidade de
Porto Alegre: as obras inacabadas, os alagamentos, esse retardamento, que nós
não conseguimos entender, na constituição da Comissão Especial de Avaliação do
Plano Diretor.
Todos esses assuntos têm, para nós,
prioridade, mas nós não vamos fugir do debate a respeito dos grandes temas
nacionais que nos foram propostos, até porque não exercitamos a posição de
querer condenar precocemente uma Administração que se instalou em janeiro, nem
lhe exigir feitos que o tempo não lhe permitisse realizar, mas temos, de outro
lado, o dever de apontar alguns equívocos naquilo que nesses cinco meses foi
feito. Alguns equívocos, Ver. Juarez Pinheiro, como o da política dos juros, a
exagerada utilização da possibilidade de retenção do compulsório. Esses
aspectos já realizados, já à responsabilidade do Governo estabelecido, estes
nós não podemos, de forma nenhuma, deixar de emitir sobre eles as nossas
opiniões sob pena de omissão. E é tão relevante o que eu estou afirmando, e tão
correto, que, no próprio sistema do Governo, na própria equipe do Governo, a
partir do próprio Vice-Presidente da República, há denúncias neste particular.
Denúncias que são tão relevantes e tão freqüentes que já produzem, ainda que
timidamente, algum resultado com o anúncio pelo COPOM, na tarde de hoje, da
redução de 0,5% do juro interbancário. Uma jogada, que, segundo a Senadora
Heloísa Helena, que é do PT e não do PFL, é uma jogada para a torcida, feita
pelo Governo para amainar a onda de protestos que neste particular ocorre na
Nação. Aliás, a redução de 0,5% no interbancário, com a manutenção de 60% do
compulsório não produzem efeito nenhum. Não tem efeito nenhum, porque o que
faltam hoje são recursos na praça. E é bom para os bancos pegar o nosso
dinheiro e depositar compulsoriamente no Banco Central, sendo remunerado a 24%
e 24,5%, com o meu dinheiro, ter esse resultado positivo, aumentar os seus
lucros, e o Governo ficar esgoelando, cada vez mais, a economia nacional, a
produção nacional, como vem ocorrendo presentemente.
Aliás, ainda hoje surgiu a notícia de que
a própria GM está na iminência de decretar férias coletivas, suspender sua
produção de veículos aqui em Gravataí, pela razão direta de que com a retração,
com este período de crise econômica que a
Nação vive com a perda da capacidade aquisitiva da população, e sobretudo de
negociação pela ausência de recursos na praça, o que está ocorrendo? A produção
nacional está decaindo, está sendo paralisada, e o País não está às vésperas de
uma recessão como fala o Vice-Presidente da República, já está em um processo
recessivo.
Por isso, Sr. Presidente, quero dizer
muito claramente que nós optamos por discutir diuturnamente as coisas desta
Cidade, mas não fugimos do debate nacional, não temos razão para fugir desse
particular. E, se ontem não oferecemos, na oportunidade, a resposta ao Líder do
PT, foi pelas razões que já colocamos. Mas hoje estamos aqui colocando: não
estamos pedindo que o Governo Lula faça em cinco meses nada que não possa ser
feito, mas temos o dever e a responsabilidade de criticar os equívocos que, no
nosso entender, já realizou durante esse período. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Cláudio
Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu não gostaria de voltar a um tema que é
absolutamente crônico na cidade de Porto Alegre, mas, devido à indiferença do
Partido dos Trabalhadores, nesses dezesseis anos, com o problema crônico dos
alagamentos, nós tentamos, de uma forma até um pouco prosaica e primitiva,
oferecer condições de prevenção a esses acidentes, que o jornal Zero Hora de ontem publicou uma capa que
vale por mil palavras. Uma fotografia magnífica, sob o ponto de vista
fotográfico, mas trágica do ponto de vista da situação que aquelas pessoas
viveram, que protagonizaram o afogamento de um automóvel, em cujo interior
estavam duas pessoas idosas e uma criança. E, se não fosse a solicitude e a
presteza de funcionários da Loja Homem, hoje nós estaríamos lamentando mais uma
morte, exatamente no local onde já ocorreu, onde a Cidade já chorou, e a
Prefeitura inclusive paga para a família uma multa mensal, por muitos anos,
como indenização. Pois, nesse mesmo local quase ocorreu uma nova tragédia que,
por uma dessas questões de sorte, não se materializou numa perda irreparável,
como a falta de prevenção de acidente. Este Vereador fez uma Lei dizendo – e
que está em vigor na Cidade – que em cada ponto da Cidade, onde houver
repetidamente alagamentos por ocasião das chuvas, tem de haver uma sinalização
desviando o trânsito daquela verdadeira cilada que a chuva faz aos automóveis.
E para esse desvio tem de haver placas de sinalização, e não havia placas de
sinalização na Av. Nilo Peçanha. E não há placa de sinalização nos alagamento
para desviar o trânsito e evitar que vidas preciosas se percam. Isto é lei! É
texto explícito de lei, sem necessidade de interpretação. E a Prefeitura até
hoje não cumpriu, sendo, dessa forma, impossível evitar que novas vidas se
percam. Quando este mandato completar dezesseis anos, nós vamos chorar a morte
de pessoas - de um menino de nove anos de idade que morreu afogado dentro de um
bueiro, caído de um automóvel num alagamento, mas não é só essa, são várias
outras que ocorreram. E o Partido dos Trabalhadores não pode dizer que foi o
Governo anterior, porque o Governo anterior também foi do Partido dos
Trabalhadores, e o anterior ao anterior também foi do Partido dos
Trabalhadores. Não há desculpa. Em dezesseis anos, não fizeram nada! E o que é
pior: quando uma lei não tem a origem no Partido dos Trabalhadores - e eu acho
que a seriedade deste assunto não comporta nenhuma exploração política -, ela
simplesmente é ignorada, não é cumprida pelo Executivo. Um simples desvio do
trânsito evitaria esses acidentes, pois cada vez que chove manifesta-se o sinal
vermelho, e nós, sociedade, vamos chorar ainda por um grande número de vítimas
de alagamentos na Cidade, que se repetem, e como diz o nosso “filósofo LILS –
Luiz Inácio Lula da Silva”, eles são como uma bicicleta ergométrica:
“pedalamos, pedalamos e estamos no mesmo lugar”. E é sempre assim: não fizemos
absolutamente nada, nós cumprimos a nossa obrigação! Fizemos a lei e ela não é
aceita.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Havendo quórum,
passamos à
ORDEM DO DIA
Pergunto às Lideranças se houve acerto
nos Projetos que serão votados.
Vou suspender a Sessão por dois minutos
para que as Lideranças acertem a seqüência dos Projetos a serem votados na
Ordem do Dia.
Estão suspensos os trabalhos da presente
Sessão.
(Suspendem-se os trabalhos às 16h56min.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib – às 17h03min): Estão
reabertos os trabalhos.
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para um Requerimento.
O
SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Com alguma
dificuldade, está sendo estabelecida a ordem para as votações e discussões que
deverão se realizar no dia de hoje. Havia sido estabelecida, pela oposição,
prioridade para dois Requerimentos: um Requerimento do Ver. Carlos Alberto
Garcia, Moção de Apoio à VARIG; e um Requerimento do Ver. Raul Carrion a
respeito da Emenda Constitucional sobre a abertura do comércio aos domingos.
Ambos declinam desta prioridade. Ficaríamos então com a ordem estabelecida
anteriormente, que era o Projeto, já em votação, já em discussão, da Ver.ª
Clênia Maranhão, mas me informaram que também declina desta prioridade para que
o primeiro Projeto a ser votado seja o do Urbanizador Social. Seguindo-se dois
Projetos do Ver. Elias Vidal, que são Projetos simples e um Projeto do Ver.
Beto Moesch, que já se encontra discutido e pendente de votação, que é o PLL
n.º 194/01. Passarei às mãos de V. Ex.ª a ordem dos números. O que eu preciso,
com a ausência da Ver.ª Clênia Maranhão, é saber se existe esta concordância
dos demais, os dois outros Vereadores já nos falaram das suas concordâncias.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Mesa entende que
houve concordância das Lideranças.
O
SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, o acordo das Lideranças
há que passar por todos. A Liderança do PPS, por mim representada, não concorda
com este acordo, portanto gostaria que a Ordem do Dia corresse normalmente como
está estabelecida nos avulsos. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, de
qualquer forma, há uma colocação da maioria da Casa que deve, portanto, ser
votada. Eu coloco em votação.
Em votação o Requerimento do Ver.
Reginaldo Pujol, que propõe nova ordem de discussão dos Projetos. (Pausa.)
O Ver. Wilton Araújo está com a palavra
para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo Pujol.
A Mesa gostaria de dizer que, sem nenhuma
ilação, este acerto de Lideranças estava trazendo bons frutos para as votações
na nossa Ordem do Dia.
O Ver. Wilton Araújo está com a palavra
para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo Pujol.
O
SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há na
Casa uma prática: a prática do diálogo, a prática do convencimento, e eu
gostaria que essa prática fosse restabelecida. Manifesto-me com a
responsabilidade de ter sido, para honra minha, o último Líder das oposições
nesta Casa, tendo recolocado, logo após a minha pequena gestão, o Ver.
Reginaldo Pujol que nos merece o maior respeito.
Em última reunião
realizada pelas oposições da Casa e suas Lideranças, as discussões foram
bastante profícuas e chegaram a algumas conclusões que tinham um fundamento
político bem determinado, e essas decisões foram tomadas pelo conjunto das
Lideranças da oposição. Vejo-me numa situação constrangedora por um lado, mas
interessante por outro. O PPS participa do fórum das oposições, é integrado nas
suas decisões e quer, Ver. Reginaldo Pujol, fazê-las cumprir. Se, de um lado,
nós estamos com dificuldades no Plenário de colocar em prática aquilo que foi
decidido, não há de ser a pressão da situação em determinados momentos que vai
fazer com que a gente abra mão daquilo que foi estabelecido. Faço aqui um repto
ao Ver. Reginaldo Pujol, meu Líder, e aos demais Líderes da oposição, que
participaram das decisões, sob pena de essas decisões, se quebradas hoje, não
terem mais a unidade necessária nesta Casa para oposição.
Ver. Isaac Ainhorn, V. Ex.ª, como um dos
Líderes mais destacados nesta Casa, também deve entender a posição do PPS. O
PPS quer isso, até porque juntou, até porque também fez força para que as
oposições se reunissem, e o meu primeiro pronunciamento nesta Casa foi com
relação a este assunto, sobre a aliança para eleição da Mesa, que era uma coisa
administrativa; politicamente, nós tínhamos de caminhar para outra direção, e
achava estranho que muitas vezes, em um e em outro caso, havia coligações e ligações
não muito ortodoxas nesta Casa.
Neste momento, a Liderança das oposições
deve tomar uma decisão que espero seja para o bem da união das oposições. O PPS
não aceita a quebra das decisões colocadas na reunião. Nós não vamos compactuar
ou pactuar com a decisão que quebra essa união. Quero que o Ver. Reginaldo
Pujol, meu Líder, venha a esta tribuna e coloque, de forma clara, cristalina e
transparente, aquilo que nós estamos defendendo. De certa forma, com o respeito
e carinho que tenho pelo Vereador, pelas suas posições, mas é minha a
responsabilidade de trazer aqui a possibilidade de quebra da nossa tão
disputada - tão boa para a Cidade - Liderança das oposições. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol
está com a palavra para encaminhar o Requerimento de sua autoria.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é muito
oportuna a manifestação do Ver. Wilton Araújo, porque permite que se esclareçam
alguns fatos. Primeiro, as oposições na Casa reuniram-se, ontem, pela manhã, e
cabe coordenar a ação das oposições nesse período. E coordenar tem de ser
literalmente tomado a termo; não é impor nenhuma posição, nem submeter a
nenhuma posição individual de um ou de outro, é procurar retirar do conjunto
das oposições uma postura conseqüente para esses momentos em que é preciso
definir a ordem dos Projetos a serem votados aqui na Casa.
A unanimidade das oposições entendeu, no
dia de ontem, que a Moção do Ver. Carlos Alberto Garcia de apoio aos
funcionários da VARIG, na sua luta desesperada pela manutenção da sua empresa e
dos seus empregos, deveria ser a prioridade número um. Realmente, esta está
sendo a prioridade número um na nossa proposta. Não cometemos, neste
particular, nenhum ato que desfigurasse aquilo que foi objeto da decisão por
nós coletivamente tomada, na tarde de ontem. Num segundo momento, nos
propúnhamos a enfrentar um assunto polêmico para nós, Ver. Juarez Pinheiro,
dada a insistente solicitação do Ver. Raul Carrion. Nós aceitávamos, já que
iríamos discutir o Requerimento da VARIG, discutir também o Requerimento que
diz respeito ao apelo para o apressamento da votação da PEC que trata do
comércio aos domingos.
Finalmente colocávamos, atendendo a um
pedido justo da Ver.ª Clênia Maranhão, que teve um Projeto seu interrompido na
metade da discussão, que ele fosse o primeiro Projeto a ser votado no dia de
hoje, e que, posteriormente, se enfrentasse o Projeto do Urbanizador Social,
para mais tarde atender a uma solicitação do PTB e incluir um Projeto do Ver.
Elias Vidal e, finalmente, um Projeto do Ver. Beto Moesch, de vez que o PP
buscava priorizá-lo na tarde de hoje. Tudo isso foi colocado neste
Requerimento, Ver. Haroldo de Souza.
O que está ocorrendo, em verdade, Ver.
Wilton Araújo? É que do nosso Requerimento, ontem discutido, existe manifesta
desistência. Se o Ver. Carlos Garcia desiste da prioridade, não somos nós; ele
é o dono do Projeto.
Segundo, se o Ver. Raul Carrion desiste,
é uma prerrogativa de que ele dispõe. E, finalmente, se a Ver.ª Clênia Maranhão
concorda que o seu Projeto não seja votado no dia de hoje, não tem outra
alternativa senão enfrentar o problema do Urbanizador Social.
Pede-me a Liderança do PT que enfrentemos
o problema do Urbanizador Social sem discussão. Não posso tomar este
compromisso, porque observo que há vários integrantes da oposição que entendem
que tem de se discutir esta matéria. Como isso não foi objeto de definição
nosso, não posso assumir este tipo de compromisso. O compromisso que assumi com
as oposições era de propor esta ordem de votação que está proposta. Se houver
desistência dela, Ver. Haroldo de Souza, não diga que foi um descumprimento
daquilo que foi decidido no nosso fórum adequado.
Tudo que foi proposto pelo fórum, Ver.
Isaac Ainhorn, é o que está colocado aqui. Se o fato determinou alguma coisa em
contrário do conjunto da Casa, inclusive nós mesmos, da oposição, podemos nos
arrepender: “Não queremos mais isso que acertamos ontem.” Eu não estou
arrependido, mas o conjunto das oposições pode se arrepender. E disso, Ver.
Wilton Araújo, ninguém vai conseguir nos afastar. Não vai ser uma
desinteligência dessa ordem que vai deixar que eu continue reconhecendo que V.
Ex.ª coordenou as oposições, durante o período que esteve com essa responsabilidade,
com muito mais eficiência do que estou fazendo. Lamentavelmente, eu assumi esta
responsabilidade, neste momento, e, já na primeira ocasião, estou ensejando
esta discussão, que espero não prospere além do que já prosperou. Era isso, Sr.
Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto
Garcia está com a palavra para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver.
Reginaldo Pujol.
O
SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs
Vereadoras, primeiramente, quero agradecer a gentileza do segmento da oposição,
através do Ver. Reginaldo Pujol, que articulou e propôs a questão de uma
formatação dos diversos segmentos.
Realmente, a nossa Moção da VARIG era a
primeira. Ocorre que o Projeto do Urbanizador Social tem de ser votado hoje. O
segundo Requerimento, do Ver. Raul Carrion, sobre a questão da abertura do
comércio aos domingos, é polêmico.
O que nós entendemos? Que não haveria
condições de serem votados os dois Requerimentos, para depois entrarmos no
Projeto sobre o Urbanizador Social.
Isso aí, provavelmente, seria por volta
das vinte horas. Fizemos um novo arranjo, foi acordado o seguinte: coloca-se o
Projeto sobre o Urbanizador Social, um Projeto do Ver. Elias Vidal e do Ver.
Beto Moesch, que não tem polêmica, e vota-se o Requerimento da VARIG. Qual não
foi a nossa surpresa quando vimos que o acordo firmado há poucos minutos parece
que não chegou a um denominador. Então, Sr. Presidente, eu sugiro, para não
haver mais delongas, que nós votemos os dois Requerimentos para agilizar o
processo de votação nesta tarde.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion
está com a palavra para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo
Pujol.
O
SR. RAUL CARRION: Ex.mo Sr. Presidente, Ver.
João Antonio Dib; demais Vereadores e Vereadoras, o meu encaminhamento é
rápido, é no sentido de que nós também abrimos mão para privilegiar o Projeto
do Urbanizador Social, que é de interesse da Cidade, que está há muito tempo
por votar. Nós gostaríamos de dizer que abrimos mão, se for necessário, de
votar hoje o nosso Requerimento, para viabilizar este entendimento e este
acordo. Só chamamos a atenção de que será votada na Assembléia Legislativa, na
terça-feira, a PEC n.º 125. Então, se nós não votarmos hoje o Requerimento, eu
gostaria que, por esta razão, fosse votado na segunda-feira. A Casa tem de
tomar uma posição com relação a uma matéria que referenda como atribuição desta
Casa: decidir sobre a questão da abertura do comércio aos domingos... Não tem
sentido votar a Moção depois da votação na Assembléia Legislativa.
Então, é este o encaminhamento: nós
concordamos em não colocar como prioritário, concordamos até em não votar hoje,
mas solicitamos que a votação seja na segunda-feira. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Isaac Ainhorn
está com a palavra para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo
Pujol.
O
SR. ISAAC AINHORN: Já dizia um saudoso Vereador desta Casa,
Ver. Wilton Araújo, repetindo talvez um preceito de uma certa natureza
acaciana, que “a política é dinâmica”. Então, Vereador, eu entendo que
realmente V. Ex.ª colocou com propriedade e com muita transparência a
formulação daquilo que foi objeto do nosso fórum interno de discussões, a
colocação objeto desta abordagem. É óbvio que, como envolvia também um Projeto
que a Ver.ª Clênia Maranhão retirou da pauta de votação do dia de hoje, nós
temos de fazer uma reflexão maior. Eu apelo para a sensibilidade de V. Ex.ª,
apelo para que o Ver. Wilton Araújo compreenda a natureza desse processo que se
desencadeou, ontem e hoje, em relação à tramitação dos Projetos, até porque
havia dois Requerimentos que seriam votados; um, do Ver. Carlos Alberto Garcia
em relação à solidariedade aos funcionários da VARIG, e um Requerimento do Ver.
Raul Carrion. Houve, neste momento, Ver. João Antonio Dib, aquilo que um
Vereador que passou por esta Casa, Ver. Brochado da Rocha, chamaria de inversão
tautológica. Eu não sei se ele dizia isso para complicar ou para ninguém
entender. Eu vejo que o Ver. Pedro Américo Leal me olha com muita atenção,
preocupado com este encaminhamento. Obviamente, o posicionamento do Ver. Pedro
Américo Leal vai ser muito importante para o nosso posicionamento e para a
reacomodação do nosso fórum de oposições. Eu não sei se o Vereador vai
encaminhar ou não, mas encerro fazendo um apelo para o Ver. Wilton Araújo no
sentido de que convirja para um entendimento e para um diálogo entre as nossas
forças existentes na correlação que há nesta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Luiz Braz está
com a palavra para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo
Pujol.
O
SR. LUIZ BRAZ: Ver. João Dib, Presidente desta Casa, quatro
minutos é o que está marcado lá. Sr. Presidente, por favor!
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, quando
V. Ex.ª se dirigiu à tribuna marquei o tempo, mas V. Ex.ª parou pelo caminho.
Depois eu vou lhe dar mais um minuto.
O
SR. LUIZ BRAZ: Muito obrigado, Sr. Presidente. Ver. João
Antonio Dib, Ver.ª Maria Celeste, Ver. Aldacir Oliboni, Srs. Vereadores, Sr.ªs
Vereadoras, acredito, Ver. Pedro Américo Leal, V. Ex.ª tem uma experiência de
plenário, de tribuna, muito maior do que a que tem este Vereador e por isso vou
me aconselhar com V. Ex.ª, porque, neste momento, muito embora esteja parecendo
ser despicienda esta discussão, acredito que ela seja extremamente válida para
que possamos saber o que fazer e que vai resultar em um aproveitamento melhor
para a sociedade. Imagine V. Ex.ª que o Projeto do Urbanizador Social é um
Projeto importante. Ele não é um Projeto simples, comum, para ser votado às
carreiras, num apagar de semestre ou de uma forma que nós não verifiquemos
todas as suas influências benéficas e também outras que podem existir e que têm
de ser analisadas pelo Plenário. Acho que é um Projeto que nós vamos aprovar,
até porque acredito que algumas comunidades já solicitaram a esta Casa que aprove
o Projeto, que é importante. Eu sempre fui muito sensível ao apelo das
comunidades. Só que nós temos uma responsabilidade para defender os direitos
dessa comunidade de ser mais bem atendida pelos projetos que são aprovados
nesta Casa. Então, Ver. Pedro Américo Leal, simplesmente “vamos votar na
corrida o Urbanizador Social e, depois, vamos ver o que nós vamos fazer”. Não
pode ser assim! Eu acho que vamos apressar a nossa apreciação sobre o Projeto,
que é importante, que é o Urbanizador Social e que está na pauta para ser
votado. Vamos todos nós ter a responsabilidade de estudar mais este Projeto,
porque nós temos, diariamente, de estudar dezenas de projetos. Então, ninguém
pode dizer que eu deveria ter estudado isso aqui. Não, eu devo estudar todos
eles, mas eu não consigo. E duvido que tenha um só Vereador neste plenário aqui
que estude todos os projetos que estão aí tramitando. Se tiver um, eu vou
questioná-lo, porque acredito que ele realmente não exista em nenhum
Parlamento.
Então, este é um Projeto importante, as
comunidades já disseram da sua importância, e nós devemos votar. Mas devemos
votar quando tivermos plena consciência dos seus efeitos. Aí nós devemos votar.
Então, eu sou contrário primeiramente a que este Projeto do Urbanizador Social
esteja aqui. Eu disse, inclusive, para o Ver. Marcelo Danéris que, se a
Liderança da oposição, que hoje está sendo exercida pelo Ver. Reginaldo Pujol,
chegar a um consenso, juntamente com todos os Vereadores de oposição, de que
temos de votar o Urbanizador, eu não vou ser oposição, mas faço questão de
dizer da minha contrariedade em votarmos hoje o Projeto do Urbanizador Social.
Agora, há uma Moção aqui que não pode deixar de ser votada, que é a Moção da
VARIG; esta Moção tem de ser votada, porque diz respeito ao orgulho dos
gaúchos, e ela tem de ser bem discutida.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Tempo encerrado.
O
SR. LUIZ BRAZ: Essa Moção tem que ser a primeira para
mim, e o Requerimento que diz que ela tem que ser a primeira é o Requerimento
que eu quero, também, endossar, e dizer que é esse Requerimento que aprovo.
Obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação nominal,
solicitada pelo Ver. Isaac Ainhorn, o Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo
Pujol. (Pausa.) O Ver. Luiz Braz deseja trocar seu voto.
O
SR. LUIZ BRAZ: Eu troco para “não” o meu voto.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Luiz Braz troca
seu voto de “sim” para “não”. (Após a apuração nominal.) APROVADO por 19 votos SIM,
04 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Em votação o Requerimento do Ver. Marcelo Danéris, que
solicita destaque do parágrafo 1.º da Emenda n.º 04 do PLE n.º 079/02. (Pausa.)
Não há quem queira encaminhar.
O SR. WILTON ARAÚJO
(Requerimento): Sr. Presidente, levantei a mão e espero
que não tenha sido agressivo com V. Ex.ª, mas levantei a mão pedindo a atenção
de V. Excelência.
Gostaria de encaminhar um Requerimento, Sr. Presidente, para
que a discussão desse Projeto seja adiada por duas Sessões.
O SR. PRESIDENTE (João
Antonio Dib): Já há um Requerimento nesse sentido, de autoria
do Ver. Haroldo de Souza.
Submeto à consideração do Plenário, contrariado, sim, porque
coloquei em discussão, e havia um Requerimento de adiamento do Ver. Haroldo de
Souza. O Ver. Wilton Araújo queria fazer a mesma coisa.
Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Haroldo de
Souza, solicitando adiamento da discussão do PLE n.º 079/02 por duas Sessões. O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o Requerimento, para dizer se
concorda ou não com o adiamento da discussão do PLE n.º 079/02 por duas
Sessões.
O
SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib, V.
Ex.ª é um homem que orgulha todos nós por estar na Presidência da Casa, mas V.
Ex.ª, como qualquer um de nós, pode cometer enganos, e V. Ex.ª, quando colocou
o Projeto em votação – talvez não tenha observado, já que são muitos os papéis
que ficam em cima da mesa -, não viu que havia um Requerimento, assinado pelo
Ver. Haroldo de Souza, pedindo adiamento.
Ver. João Antonio Dib, eu acredito que V.
Ex.ª, com toda a sua experiência, vai-me dar razão, pois, com relação a um
Projeto importante como este do Urbanizador Social, seria um descrédito para
esta Casa se ele fosse votado sem nenhuma discussão, como se, de repente, ele
passasse por este Legislativo e nós votássemos como se não tivéssemos uma
responsabilidade maior com o conjunto de toda a sociedade. Eu penso que o que o
Ver. Haroldo de Souza está solicitando, o adiamento por duas Sessões, é
exatamente para dar o tempo necessário, que todos os Vereadores desta Casa
precisam, para poder dirimir dúvidas que possam existir ainda com relação ao
Projeto. E aí me disseram o seguinte, Ver. Haroldo de Souza: “O Projeto já
recebeu inúmeras emendas por parte dos Vereadores da oposição, e o Governo
concordou com todas elas.” Mas eu, na verdade, não tenho esta certeza, porque
as emendas que são aprovadas aqui, quantas e quantas vezes, depois de passar
por aqui, foram vetadas pelo Executivo e eu não tenho mais com quem discutir, a
não ser, depois, tentar derrubar um Veto, aqui, em nossa Câmara Municipal.
Então, eu acredito que este Projeto só
pode ser votado depois, Ver. Isaac Ainhorn, que nós tivermos algum tempo, pelo
menos, para esclarecer essas dúvidas finais. Eu sei que há algumas comunidades
que estão aqui presentes, há algumas pessoas importantes da comunidade que
estão aqui presentes e que conhecem muito bem a matéria. Só que eu conheço, por
exemplo, outras pessoas da comunidade que eu quero consultar, assim como os
outros Vereadores aqui deste plenário, também, com certeza absoluta, vão querer
falar com as outras lideranças comunitárias.
Ver. Juarez Pinheiro, eu sei que o
Governo tem pressa de votar esta matéria, que gostaria que ela fosse votada com
urgência, mas, se nós perdermos duas Sessões, como é o que está pedindo o Ver.
Haroldo de Souza, nós não vamos cometer nenhum atraso para o Governo e para as
comunidades com relação a algum interesse que possa haver na aprovação deste
Projeto.
E, quem sabe, Ver. Pedro Américo Leal,
com estas duas Sessões, nós não vamos conseguir fazer com que este Projeto saia
melhor aqui da Casa do que se o votarmos de maneira atropelada no dia de hoje?
Por isso, eu peço aos Srs. Vereadores
que, por favor, aceitem este Requerimento do Ver. Haroldo de Souza e adiem a
discussão por duas Sessões para que nós possamos votar com mais consciência e,
de repente, trazendo um melhor aproveitamento do Projeto para as comunidades em
geral. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Apregôo a Subemenda
n.º 01 à Emenda n.º 1 ao PLE n.º 079/02, de autoria do Ver. Sebastião Melo.
(Lê.) “Substitui, na Emenda n.º 1, na proposta de redação ao art. 2.º, as
expressões ‘de forma subsidiária ao’ pelas expressões ‘em parceria com o’”.
O Ver. Wilton Araújo está com a palavra
para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Haroldo de Souza,que solicita
adiamento da discussão do PLE n.º 079/02 por duas Sessões.
O
SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acaba
de ser apregoada, pelo Líder da Bancada governista da Casa, uma nova Emenda ao
Projeto. Sabiamente, o Ver. Haroldo de Souza propõe Requerimento para adiamento da discussão deste
Projeto. Digo sabiamente, porque é um Projeto que traz muitas alterações, é um
processo que vai entrar fundo nas questões da habitação e da terra na cidade de
Porto Alegre, é um processo sobre o qual nós já nos debruçamos, apresentamos
duas Emendas, mas é um processo que ainda está numa fase em que precisa receber
sugestões, precisa ser bem analisado, e, como nós vimos, a própria Liderança da
situação na Casa apresenta Emenda. Não consegui entender bem o significado
total só na apregoação do Sr. Presidente. Há necessidade, sim, de que se vejam
quais são as alterações e quais os reflexos dessas alterações de Emenda
colocada, agora, neste exato momento. Veja bem! O processo legislativo tem as
suas características, e há permissão, dentro desse processo, para que se
coloquem emendas assim. Não é sobre isso que me estou insurgindo, mas é sobre a
falta de tempo que terá a Casa para analisar as emendas assim colocadas. Se
há... Nós acreditamos que seja um Projeto importantíssimo para a Cidade.
Certamente, nem o Executivo sonha que ele esteja pleno, completo e que não
precise sofrer emendas, senão não teria colocado o seu Líder a fazê-las neste
último momento. Será que esta última Emenda, que nós estamos, aqui, discutindo,
Ver. Haroldo de Souza, não vai trocar todo o sentido daquilo que nós estudamos
até o momento? Em cima de Projetos desta natureza, desta magnitude, desta
profundidade, nós temos de ter cautela, sim, Ver. Luiz Braz. A cautela é
benéfica para a Cidade. A Cidade vai ganhar com ela. A Cidade vai restabelecer,
depois de um estudo das emendas que entraram hoje, vai, quem sabe, formular
novas emendas ou contrapô-las, enfim, esse é o processo. A dinâmica do
processo, Ver. Pedro Américo Leal, do Legislativo é essa, e é muito sábia, só
que o Projeto é de profundidade, e há que se ter tempo.
O Ver. Haroldo de Souza tem e vai ter o
nosso apoio, o apoio do PPS, para que seja adiada a discussão, e não são muitas
as Sessões, são poucas, mas que vão nos dar tempo de amadurecer as
recém-chegadas Emendas e outras transformações, e há outras pessoas da
comunidade que nos procuraram recentemente e que também querem sugerir idéias
para melhorar, inclusive pessoas de cooperativas que estão contempladas no seio
do processo.
Então eu gostaria que os Srs. Vereadores,
analisado o Requerimento do Ver. Haroldo de Souza, dessem à Casa, a si mesmos e
à Cidade, por conseqüência, o tempo necessário para que esse Projeto seja, sim,
votado, aprovado, emendado, enfim, colocado de forma com que a Cidade, a
população de Porto Alegre possa se sentir, mais uma vez, contemplada com o
resultado de uma Lei desta Casa. Sábia decisão, Ver. Haroldo de Souza, nós a
apoiamos in totum.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Pedro Américo
Leal está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Haroldo de Souza
que solicita o adiamento da discussão por duas Sessões do PLE n.º 079/02.
O
SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este
Projeto é atinente a um setor muito importante, e, por isso, os partidos da
situação estão muito interessados, ele se refere ao setor social. Mas eu creio
que, devido a divergências que ocorreram nas próprias Bancadas das oposições,
nós devemos pensar. Porque as emendas estão entrando agora! Entraram emendas
agora. Não vejo por que votarmos isso de supetão; não vejo. Penso, pois, que
deve ficar isso para a semana que vem, e eu aprovo o Requerimento de autoria do
Ver. Haroldo de Souza para que nós pensemos e examinemos a matéria com muito
mais cuidado, mesmo porque estamos recebendo emendas neste momento. E
desconhecemos quais são as Emendas. V. Ex.ªs conhecem as Emendas? Esta
é uma opinião pessoal, pessoal minha, não da minha Bancada. De modo que a minha
recomendação é para que esperemos e votemos isso na semana que vem.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação nominal,
solicitada por vários Vereadores, o Requerimento de adiamento da discussão do
PLE n.º 079/02 por duas Sessões. (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 07 SIM, 14 votos NÃO.
Rejeitado o Requerimento, portanto está
em discussão o PLE n.º 079/02, que institui o Urbanizador Social.
O
SR. BETO MOESCH: Infelizmente eu votei errado, só para
constar nos autos que eu votaria “não” e votei “sim”. Desculpem.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 3685/02 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 079/02, que regulamenta os § §
3.° e 4.° do artigo 76 da Lei Complementar n.° 434/99, dispondo sobre a
parceria da Administração Municipal com os empreendedores considerados
urbanizadores sociais. Com Emendas n.os
01 a 12.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.° 01;
- da CEFOR. Relator
Ver. Aldacir Oliboni: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.° 01;
- da CUTHAB. Relator
Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto e das Emendas n.os 01 e
02.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em
29-05-03.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol
está com a palavra para discutir o PLE n.º 079/02.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, finalmente inicia-se a
discussão sobre a Lei que regulamenta os parágrafos 3.º e 4.º do art. 76, da
Lei Complementar n.º 434/99, que dispõe sobre a parceria da Administração
Municipal e os empreendedores, considerados urbanizadores sociais. Esta
matéria, que foi examinada pelas Comissões, já esteve na minha mão, eu tive a
oportunidade de prolatar o Parecer que mereceu aprovação da Comissão de
Constituição e Justiça, com o voto do Ver. Luiz Braz oferecendo restrições ao
Parecer, uma vez que esse era muito amplo e se estendia por algumas folhas.
Eu acredito ser importante, na hora em que se discute e na
iminência de ser votada a matéria, que se reafirmem alguns dos conceitos ali
colocados.
Na folha 36, os Srs. Vereadores
encontrarão o seguinte Relatório: (Lê o Relatório.) “Preliminarmente deve ser
salientado que o Projeto é impreciso na exposição dos seus conceitos, que, em
alguns momentos, chegam a conflitar com a Exposição de Motivos em anexo, o que
tornam vagas ou confusas as normas que deveriam vir para simplificar na Lei
Complementar n.º 434/99. Unanimemente tida como demasiada ou complexa.
Cabe dizer também que os parágrafos,
objetos da regulamentação proposta ao Projeto de Lei, não estão entre aqueles
listados pelo art. 161 da Lei Complementar n.º 434/99, como segue: Art. 161 -
Ficam deferidos os seguintes prazos para elaboração de Projetos e
regulamentações a partir da publicação desta Lei. 1) Cento e oitenta dias para
regulamentar o disposto nos § 2.º e 3.º do art. 32. 2) Cento e oitenta dias
para definição dos limites das áreas e lugares de interesse cultural previstos
no § 2.º do art. 86. 3) Doze meses para reestruturação da Secretaria de
Planejamento Municipal - SPM. 4) Dezoito meses para implantar o sistema de
informações com acesso do Poder Legislativo com sistema on-line. 5) Doze meses para compatibilizar a Lei de Licença
Ambiental e os parâmetros dos Projetos Especiais. 6) Cento e vinte dias após o
encaminhamento do pedido pelos moradores para iniciar Projeto de regularização
das ocupações existentes, com anterioridade à data de 15 de fevereiro de 1999,
situado no Beco Cecília Monza e adjacências, na forma da IS. 7) Cento e oitenta
dias para definir o Regime Urbanístico para área do Estaleiro Só.” Fato, este,
atendido.
Os dispositivos que se pretende regular,
no atual Projeto de Lei, falam das áreas especiais - e eu não vou tomar o tempo
dos senhores com a leitura, porque os senhores conhecem. Então, eu afirmo o
seguinte: como se percebe, o texto do art. 1.º do Projeto de Lei n.º 7902 é
praticamente o mesmo do § 3.º do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e
Ambiental, e o art. 3.º do Projeto praticamente repete o § 4.º do art. 76 do
Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental.
Na verdade, o art. 3.º vai um pouco além
do dito no Plano Diretor e diz que “o urbanizador social deveria ter interesse
em desenvolver parceria visando à produção de habitação de interesse social”.
Um dos grandes problemas do Projeto de Lei é que, graças à imprecisão do
Projeto, há uma certa inversão na ordem dos fatores, pois, segundo o disposto
no art. 5.º, as áreas destinadas à atuação do urbanizador social, as áreas
especiais de interesse social, não estando previamente definidas como tal pelo
Município antes da manifestação do interessado; no caso, pelo urbanizador
social. Pelo que se vê, no mencionado art. 5.º, só depois de vistoriada a área,
conforme alínea a, emitido parecer
dando como conta do interesse do Município, analisadas as planilhas de custo e
o perfil social e econômico do futuro adquirente, restringidas as garantias do
art. 147 do PDDUA, priorizada a aprovação de empreendimento, possibilitada a
urbanização parcial ou progressiva do empreendimento, conforme alínea f, é que a área será gravada como área de
utilização social.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Tempo encerrado, nobre
Vereador.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, como eu não tenho mais
tempo, vou apenas concluir. A nossa análise é muito mais ampla, e a nossa
conclusão é que, como Relator, nós pediríamos aprovação pela Comissão de
Constituição e Justiça, reservando-nos, contudo, o direito de, no mérito,
melhor expressar nossas contrariedades e ainda apresentar a Emenda anexa, que
já tem o objetivo de clarear a definição de urbanização social, a qual, como já
foi dito, é confusa e imprecisa. Essa Emenda existe, vai receber uma Subemenda
por parte da Bancada do Partido dos Trabalhadores, e, pelo menos nesse
particular, eu fico tranqüilo de que alcancei algum objetivo. No resto, Sr.
Presidente, muito teria a ser discutido sobre essa matéria.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Wilton Araújo
está com a palavra para discutir o PLE n.º 079/02.
O
SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o
processo democrático é lindo nesta Casa. E nós agora iniciamos a discussão do
Projeto de Lei do urbanizador social.
Esse Projeto que vem à Casa traz, em seu
bojo, a intenção de facilitar, de alguma forma, a realização de habitação, da
construção, para aquelas áreas onde haja carência, dificuldade, desinteresse,
falta de vontade, etc., onde os grandes incorporadores não atuam, onde as
grandes empresas não têm interesse.
Não é de hoje, nós conhecemos, há tempo,
porque, como Secretário de Obras, no período do ex-Prefeito e agora Deputado Federal
Alceu Collares, passamos por muitas experiências e identificamos. Há muitas
áreas de Porto Alegre, notadamente na periferia, com pessoas que se achavam com
o direito de urbanizar glebas de terras, onde, muitas vezes, sequer a
documentação da própria gleba estava registrada em cartório, Ver. Elói
Guimarães. Quantas vezes deparamo-nos com empreendedores que burlavam as mais
comezinhas regras de urbanização? Certamente temos áreas, Ver. Zé Valdir, nesta
Cidade, que são ricas nessas experiências. Há a experiência, por exemplo, lá da
Lomba do Pinheiro, que é uma área onde há muitos urbanizadores, entre aspas,
porque não cumprem, absolutamente, nenhuma lei; abrem lá as suas ruas, dentro
de gleba, deles ou de terceiros, e começam a vender, não colocam a infra-estrutura
necessária para que as pessoas possam habitar lá.
Havia também - e aí nós conhecemos e
identificamos muitos, ao longo desse tempo - os que recebiam o seu dinheiro
pela venda do lote, que era só apelido para aquilo, e aí sem nem um tipo de
preocupação com a infra-estrutura. Não havia água, muitas vezes, Ver. Beto
Moesch, não havia pavimentação, Ver. Beto Moesch, não havia rede elétrica;
iluminação pública, então, nem se fala. O que nós vimos, sentimos e conhecemos
é um “bando” de pessoas que se locupletavam com a venda dessas terras. A
legislação hoje prevê - e ela é rigorosa, ela é rígida - que se tenha de
colocar muitas coisas.
Há que se discutir, aqui, também, porque
os urbanizadores normais - aqueles que fazem em outras áreas da Cidade - levam,
por exemplo, e essa é outra dificuldade, três, quatro, cinco anos para ver
aprovados os seus projetos de urbanização. Será que é a infra-estrutura
existente na Prefeitura de hoje que faz com que esses empreendedores não tenham
condições de previsão de quando concluirão a aprovação um projeto?
Estamos, hoje, Sr. Presidente, vendo um
processo que será simplificado, vamos dizer assim. Não sei se, com esses poucos
cuidados, não beneficiaremos aqueles outros empreendedores - entre aspas, dessa
vez - que produzirão coisas não boas para a cidade de Porto Alegre. Tomara que
não.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Luiz Braz está
com a palavra para discutir o PLE n.º 079/02.
O
SR. LUIZ BRAZ: Ver. João Dib, Presidente desta Casa,
Ver. Pedro Américo Leal, Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, Ver.
Wilton Araújo, eu estava ouvindo V. Ex.ª e eu quero que saiba que a única
tranqüilidade que eu ainda tenho, ou o que me tranqüiliza, pelo menos um pouco,
com relação a este Projeto, é que o COMATHAB estudou o Projeto - e eu estive,
na semana passada, visitando o COMATHAB -, e, de acordo com seus integrantes,
são partidários de que o Projeto tem de ser aprovado.
Agora, Ver. Sebastião Melo, faço um
desafio - não é em detrimento desta Casa, pois ela trabalha bastante, trabalha
muito, todos seus Vereadores, não posso criticar nenhum e nem tenho essa
condição, não quero me arvorar em árbitro dos Srs. Vereadores -, Ver. Pedro
Américo Leal, aos Vereadores que neste Plenário conhecem com profundidade essa
matéria, aqui, que foram realmente estudar, que sabem os malefícios ou os
benefícios que esse urbanizador social poderá trazer. Ou será que, de repente,
tudo isso está sendo feito apenas, Ver. Elói Guimarães, para que o Município
possa atrair mais alguns recursos? Se for só isso, realmente é muito perigoso,
porque nós vamos colocar toda nossa Cidade, que tem vários problemas
habitacionais, que não estão só concentrados nas áreas especiais, mas também em
outras áreas, e que esses problemas, de repente, vão ser resolvidos, entre
aspas, talvez, pela aprovação deste Projeto.
Eu tenho lá as minhas dúvidas se, com a
aprovação deste Projeto, vamos melhorar a situação das pessoas que precisam ver
as suas áreas urbanizadas, ou, se o conjunto da Cidade não vai sofrer com tudo
isso, Ver. Elói Guimarães.
Eu tenho uma preocupação, por exemplo,
com a estrutura geral que temos hoje na Cidade: encanamento, rede elétrica,
tudo aquilo que serve ao conjunto de toda sociedade. Até que ponto essa
urbanização, um tanto quanto sem muitas regras definidas pelo Governo, trará
conseqüências? Mas eu acredito que, mais aqui, com concessões que serão dadas
para esse ou para aquele e com a possibilidade de atrair esse ou aquele
recurso, o quanto essas comunidades sofrerão. E aí, eu vou ouvir aqui, Vereador
Elói Guimarães - e eu espero que não chegue a esse ponto -: “Ah, mas que pena!”
E aí esta Casa vai, realmente, colocar a mão na consciência e dizer: “Mas nós
votamos aquele Projeto sem conhecimento!” E é o que está acontecendo aqui hoje.
E eu havia falado com o Ver. Juarez
Pinheiro, o mal hoje não é a aprovação; o mal, hoje, é aprovar sem
conhecimento. E eu estou dizendo, eu quero que alguém, ou pelo menos que os
Vereadores aqui deste Plenário, venham aqui e expliquem todas as regras do
urbanizador social. Não há! São raríssimos aqueles que têm um conhecimento
geral a respeito deste Projeto do urbanizador social. Aí, vai-se aprovar a
coisa, hoje, aqui, simplesmente porque há um acordo feito com a Bancada do PT
de que vai aprovar e pronto, com os votos da oposição.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Sebastião Melo
está com a palavra para discutir o PLE n.º 079/02.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, a primeira preliminar que
eu quero levantar neste debate, Ver. Reginaldo Pujol, eu quero fazer um apelo a
V. Ex.ª , que é um homem de bom senso: não se vota um Projeto dessa envergadura
sem um debate aprofundado! Para esta matéria foi pedido o art. 81, Ver. Elói
Guimarães. Este Projeto entrou aqui no final do ano de 2002. Este é um Projeto
que regulamenta artigos do Plano Diretor desta Cidade. A nossa Bancada, Ver.
Juarez Pinheiro, não tem uma posição sobre este Projeto. Eu gostaria que nós
pudéssemos... Inclusive hoje nós debatemos, anteontem debatemos, parte da
oposição debateu essa matéria.
Ver. Isaac Ainhorn, eu quero aqui fazer
uma proposta: vamos votar essa questão na semana que vem, porque hoje não dá
para votar; não tem como votar essa matéria hoje, Ver. Wilton Araújo. Este
Projeto é uma carta de boas intenções e merece a nossa apreciação. Não houve
uma audiência pública dessa matéria, veio o art. 81 e, de uma hora para outra,
querem votar? Não. Eu quero fazer um apelo aqui para que possamos redesenhar
esse debate.
O
Sr. Marcelo Danéris: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Sebastião Melo, como o senhor mesmo disse, este Projeto está
aqui protocolado na Câmara desde o ano passado, ele passou por três Comissões,
Ver. Elói Guimarães, pela Comissão de Constituição e Justiça, pela Comissão de
Urbanização, Transportes e Habitação, pela Comissão de Finanças e recebeu
Emendas, apesar de não ter passado por conta do art. 81, da Comissão de Saúde e
Meio Ambiente por parte do seu Presidente, Ver. Beto Moesch, que pediu mais uma
semana para que pudesse analisar. Nós temos doze Emendas da oposição, que estão
plenamente aceitas; a única Subemenda que entrou hoje foi deste Vereador, para
ajustar uma palavra, apenas isso.
É um Projeto importante para a Cidade,
não é polêmico, ele envolve convênios e estimula a iniciativa privada para a
habitação popular, por isso a vontade de votarmos este Projeto, hoje, com o
devido processo. No ano passado nós tivemos dois seminários públicos promovidos
pela CUTHAB para tratar desse tema, inclusive também pela COMATHAB.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Ver. Marcelo Danéris, acho que tudo tem o
seu tempo. Por exemplo, eu sou autor de um Projeto que muda o Plano Diretor no
seu art. 155. O Projeto percorreu todas as Comissões e vai entrar na pauta na
segunda-feira. Eu fiz questão de acompanhar, falei com o Ver. Zé Valdir, falei
com o Ver. Juarez Pinheiro, e tenho quase certeza de que se tentarmos colocar
para votar este Projeto, alguém há de dizer: “Só um minutinho, nós estamos
revisando o Plano Diretor, não é bem assim”; aí vem o Executivo, e para eles há
uma outra lógica. Então, acho que devemos casar esse debate. Ver. Reginaldo
Pujol, que lidera a oposição neste momento, nós temos que acertar o que vamos
votar, Ver. Wilton Araújo: na segunda, quarta e quinta-feira da semana que vem.
Os projetos de Vereadores ou os projetos do Executivo; este Projeto tem que
estar dentro de um contexto, mas não se pode votar aqui somente os projetos do
Executivo. Existem projetos consistentes nesta Casa e há Vereadores que querem
que se votem esses projetos. Acho que temos de construir de forma coletiva uma
agenda positiva, mas não dá para votar este Projeto isoladamente. Esta é a
nossa posição tranqüila. Queremos ajudar a construir, não queremos destruir,
até porque, Sr. Presidente, envolve cooperativas, e acho que cooperativas são
uma questão muito importante para a cidadania, sejam elas nas mais diversas
áreas, sejam habitacionais, prestadoras de serviços, portanto merecem desta
Casa a atenção...
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Ver. Sebastião Melo, o
tempo de V. Ex.ª se encerra. O Ver. Ervino Besson cede seu tempo a V. Ex.ª, que
continua com a palavra para discutir o PLE n.º 079/02.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Muito obrigado, Ver. Ervino Besson, pela
cedência do tempo. Portanto achamos, Ver. Elói Guimarães, que é preciso
analisar este Projeto com mais profundidade, mas em um contexto.
Eu gostaria, Ver. Luiz Braz, por exemplo,
de ouvir aqui, quem sabe na terça-feira, nas reuniões de Comissões - poderíamos
fazer uma reunião conjunta ou somente da CUTHAB -, especialmente o Secretário
Vieira, que é uma figura magnífica; ouvir aqui a arquiteta Inês, que é outra
figura que conhece muito essa área urbana; o Secretário Guilherme Barbosa; acho
que eles poderão fazer uma explanação para contribuir. Há aqui uma falta de
informações. Li atentamente este Projeto, acho que ele é uma carta de intenções
positiva, Ver.ª Maristela Maffei, mas ele não tem o amadurecimento, neste
momento, nesta hora, para a sua votação.
A Sra. Maristela Maffei: V. Ex.ª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de agradecer pelo aparte,
Vereador, e dizer que, desde o Plano Diretor, nós todos nesta Casa construímos,
inclusive para que o urbanizador social estivesse integrado neste conjunto. No
ano passado fui Presidenta da CUTHAB e fizemos um seminário em que tivemos o
SINDUSCON, o IAB, a Universidade Federal, a Ritter dos Reis, tivemos aqui as
cooperativas de Porto Alegre e todos Vereadores foram convidados a participar,
inclusive vários Vereadores desta Casa que mostraram interesse estiveram junto
conosco. Debatemos profundamente, encaminhamos no início deste semestre e com
certeza todos tiveram acesso, e V. Ex.ª mesmo disse que tem conhecimento.
Portanto, as
cooperativas, os segmentos e o próprio COMATHAB tiveram essa discussão até para
que chegássemos aqui já acordados, no sentido de ouvir todas as parcerias e os
segmentos dos vários Partidos que compõem esta Casa. Então, estamos muito
tranqüilos, porque a sociedade debateu e ela está disposta e ansiosa para que
esta Casa vote de uma vez. Por isso a pressa, e a responsabilidade que esta
Casa tem; e nós acreditamos que podemos votar ainda hoje, inclusive com sua
ciência e com o seu voto. Obrigada pelo aparte.
O Sr. Raul Carrion: V. Ex.ª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Ex.mo Ver. Sebastião Melo, queria
relembrar, como Vice-Presidente da CUTHAB, o seu trabalho tão importante e as
demandas que nós encontramos na Cidade. Fui auxiliado de forma operosa por V.
Ex.ª em tantos despejos e reintegrações de posses. Nós acreditamos, e é um
assunto bastante analisado pela Casa, que ele tem uma relevância social muito
grande; é uma discussão já antiga na Casa. Esperamos, então, o apoio e a
celeridade nessa votação, para que talvez nós ainda consigamos resolver alguns
problemas emergenciais com a agilização do urbanizador social na Capital.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Ver. Raul Carrion e Ver.ª Maristela
Maffei, que me merecem o maior respeito, a questão não é essa. A questão é que
esta Casa não pode ser subjugada ao Poder Executivo dessa forma. Nesta semana,
Ver. Elói Guimarães, se votou um Projeto do Executivo. E nós tentamos discutir
uma agenda para dizer: “Afinal de contas, mais um Projeto do Executivo, e os
projetos dos Vereadores?” O que eu estou dizendo é que estamos hoje, às
18h20min, discutindo um Projeto que tem várias Emendas. O que eu estou
propondo, com muita clareza, é que a gente possa, as Lideranças de Bancada ou o
conjunto desta Casa, elaborar o seguinte: vamos votar dois, vamos votar três,
vamos votar quatro projetos na segunda, na quarta e na quinta-feira, Ver.
Cassiá Carpes? Essa é a questão que nós estamos propondo. Nós não estamos
dizendo: “Não vamos votar o Projeto.” Mas nós estamos dizendo que nós queremos
construir, de forma coletiva, uma agenda positiva, que não pode ser só do
Executivo, que tem toda a legitimidade para postular as suas votações. Mas
legitimidade também tem esta Casa, por seus Vereadores. Ouvi o Ver. Luiz Braz
dizendo: “Olha, eu tenho interesse em votar o Projeto”; outros Vereadores
disseram isso também. Então, vamos fazer uma agenda positiva para a semana
vindoura e vamos votar, dentro desse contexto. Então, nós achamos que não
deveremos votar este Projeto hoje, nesta Sessão. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elói Guimarães
está com a palavra para discutir o PLE n.º 079/02.
O
SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, este Projeto, que tem uma conotação social
reguladora de situações irregularizáveis, por assim dizer, por implicações as
mais diferentes, possui uma finalidade boa, porque todo o munícipe, morador da
Cidade quer ver a sua área, a sua vila, o seu terreno, a sua habitação, dentro
dos parâmetros formais, devidamente legalizado, urbanizado, juridicamente
resolvido. Se examinarmos a origem desse Projeto, veremos que, ao longo do
tempo, não se observou o velho Decreto-Lei, o Decreto-Lei n.º 058, que
estabelecia as normas dentro das quais se deveriam fazer os loteamentos. Aí,
loteadores, muitos deles especuladores, outros nem tanto, mas que possuíam uma
determinada gleba, “à moda miguelão” – uma velha expressão incorporada à nossa
cultura -, começaram a abrir uma rua: chega ali, mede, coloca umas balizas,
coloca uma casa, e por aí se foi. Afinal, se constituiu essa série de
habitações, Ver. Pedro Américo Leal, fora de todos os parâmetros; inclusive, na
maioria, não se encontram nem os títulos da propriedade, quando muito um
contrato de promessa de compra e venda, nem registro no Registro de Imóveis,
porque a área não foi discriminada por lote, por área, não há projeto, não há
nada. Ali naquelas áreas, existe um conglomerado habitacional com todas as
implicações. Muito bem, arrumar isso, regularizar isso é bom? É bom, não há
discussão nesse aspecto. Não há discussão quanto à finalidade da matéria. A
questão que fica, Sr. Presidente e Srs. Vereadores - e aqui muitos Vereadores
já trabalharam neste sentido -, é algum tempo mais para que se possa aprofundar
esta discussão, porque temos situações muito complexas, inclusive as de áreas
da Cidade, vejam bem, onde não se poderia construir, áreas da cidade de Porto
Alegre que, afinal, foram urbanizadas, foram formalizadas e legalizadas onde
não se poderia construir. Muitas delas, se bem examinadas, estão matando gente
quando dá uma enxurrada, porque não têm condições, porque construídas em
terrenos, em topografias, absolutamente incompatíveis. Mas estão ali, em
verdadeiras várzeas. Sabem que Porto Alegre tem várzeas? Há campos e várzeas.
Muito bem, então eu acho que o Projeto vai ser aprovado. Só que o que nós
achamos é que poderíamos ter um tempo, não muito longo, curto é bem verdade,
para aprovar este Projeto. Ele tem a finalidade boa: ele vai trabalhar numa
série de segmentos, no sentido de regularizar essas irregularidades. Mas nós
precisaríamos detectar algumas questões ainda não muito bem iluminadas no texto
do Projeto.
Então, o melhor caminho, a melhor
política é nós votarmos, talvez, na semana que vem, dando uns dois, três dias.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Wilton Araújo
está com a palavra, por cedência de tempo do Ver. Dr. Goulart, para discutir o
PLE n.º 079/02.
O
SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, volto a
esta tribuna pela importância que tem este Projeto. Certamente, ao
flexibilizarem-se as regras que há hoje tanto em nível federal quanto em nível
estadual e municipal, foi trilhado o caminho para que, em um momento da
Legislação Municipal, se pudesse facilitar a realização de loteamentos ditos
sociais.
Há aqui a caracterização desses
loteadores sociais, na qual há... E nós colocamos Emendas, porque achamos
interessante a participação e a identificação na Lei, no texto legal, das
cooperativas, por exemplo, que estão aí colocadas para que seja possível
realizar o loteamento. Preocupa-nos, sim, a intenção do Poder Público
Municipal, na verdade, do Executivo, quando tenta - e aí está a denúncia -, por
meio de uma legislação específica para esses loteamentos que não têm estrutura,
que foram deixados acontecer sem estrutura. Por quê? Porque a estrutura da
Prefeitura Municipal de fiscalização de loteamentos clandestinos, de picaretas
da Lomba do Pinheiro, por exemplo, que estão lá, venderam e não colocaram a
estrutura necessária para os compradores... É isso que o Executivo Municipal
deveria fazer: aumentar a sua estrutura, já que deixou, fez “olho branco” para
esses picaretas, deixou eles estabelecerem, ganharem dinheiro à custa de pobres
cidadãos que não têm a consciência de que estão comprando algo que não tem nem
registro!
Então, veja bem, o Ver. Elói Guimarães
coloca aqui, com muita propriedade que, nessas questões aí, onde o dinheiro
corre com facilidade, a Prefeitura faz “vistas grossas” para que loteadores sem
condições se estabeleçam, vendam os seus lotes, construam casas. Bem-vindo o
Projeto que flexibiliza, Ver. Sebastião Melo! Mas, será que não é para “tapar o
sol com a peneira”, para tentar regularizar essas barbaridades já colocadas, já
estabelecidas? Ou será que é, Ver. Sebastião Melo, para ocultar a incapacidade
administrativa, porque todos os loteadores, não só os sociais, deveriam ter um
tratamento eqüalizado, eficiente da estrutura municipal para que se pudesse
liberar, aprovar loteamentos com infra-estrutura necessária?
O
Sr. Sebastião Melo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Wilton Araújo, eu acho que é muito oportuna, por exemplo, essa
questão do urbanizador social. Eu estava analisando o Projeto, até pode haver
algumas penalidades, mas eu lembro, por exemplo, o Shopping Cristal. O cidadão
não fez e ficou por isso mesmo.
O
SR. WILTON ARAÚJO: Pois é. Onde é que foi parar isso?
O
Sr. Sebastião Melo: Acho que é o momento de nós colocarmos
essa questão aqui.
O
SR. WILTON ARAÚJO: Boa lembrança.
O
Sr. Sebastião Melo: Essa questão tem um link, porque ficou de fazer, não fez, ficou por isso mesmo, quer
dizer, eu acho que tem link com esse
debate, não é?
O
SR. WILTON ARAÚJO: É, foram levadas dali várias famílias.
Onde estão? Onde estão essas famílias? E o empreendedor, qual foi a multa dele?
Realmente, V. Ex.ª traz à colação um assunto interessante de ser discutido
aqui. Onde é que estão todos esses loteamentos, transferências e remoções que a
Prefeitura fez? Qual é a infra-estrutura que a Prefeitura deu? A Prefeitura não
é um urbanizador social. Não é, porque, se nós virmos as estruturas da Zona
Sul, por exemplo... Em vários locais da Cidade, não há estrutura nenhuma, Ver.
Cláudio Sebenelo, e foi a Prefeitura que levou para lá. Ela está delegando para
outros aquilo o que não sabe, o que não faz. Ora, a incompetência está aqui
caracterizada, para dizer o mínimo, Ver. Cláudio Sebenelo. Não é só a
incompetência que está por trás disso aí, há mais coisas, é verdade, Ver.
Sebenelo, concordo com V. Ex.ª, mas, no mínimo, é incompetência.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Informo à Casa que há
um Requerimento, de autoria do Ver. Sebastião Melo, solicitando o adiamento da
discussão por uma Sessão do PLE n.º 079/02.
O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra para discutir o PLE n.º 079/02.
O
SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
durante algum tempo aqui, nesta Casa, discutiu-se a capacidade de a Prefeitura
Municipal de Porto Alegre fazer empreendimentos desta ordem ou regularizar, ou
reestudar as questões voltadas ao problema da moradia na cidade de Porto
Alegre, e um dos maiores atestados, eu discordo do Ver. Wilton Araújo, eu acho
que não é tanta incompetência assim, porque eu fiz parte de uma Comissão Especial
para estudar o DEMHAB – habitação – e uma certa transação que houve em um
conjunto residencial chamado Jardim Leopoldina II, um mil e noventa e oito
apartamentos ocupados que se tentou regularizar. Mas, depois, nós fomos ver que
havia...
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Vereador, não é o tema
que está em discussão, neste momento.
O
SR. CLÁUDIO SEBENELO: Eu vou chegar lá, acho que eu consigo
chegar lá. Pois havia mil apartamentos. A avaliação desses apartamentos foi
paga duas vezes mais do que o valor, isto é, o DEMHAB comprou dois conjuntos
residenciais, e é evidente, então, que a tentativa foi abrir-se uma CPI, que
depois, por esses motivos que nós sabemos, virou em “pizza”.
Eu quero falar exatamente da continuação
daquilo que o senhor falava a respeito da política habitacional, onde o
urbanizador social é a terceirização de um processo da Prefeitura e a sua
incompetência. Pois quanto mais nós investirmos, em fim de administração, como
está a Prefeitura Municipal, no “canto do cisne”, no ocaso da administração,
nós vamos dar essa procuração para mais um shopping
cristal. Vai dizer que não tem nada a ver, tem tudo a ver com este Processo e
muito mais. Eu me lembro que o urbanizador social daria empregos, seria
nacional e que é assim a forma do PT fazer a política de moradia. E hoje, pela
proposta do urbanizador social, essa entrega que se faz, de uma forma muito
interessante, muito próxima ao processo eleitoral e, mais ainda, dentro de uma
estrutura de Plano Diretor, que abre esse caminho em busca de um urbanizador,
em busca de mais empreendimento, em busca de dividendo e ganhos secundários tão
próximos da eleição, nós diríamos que, mais uma vez, se esta Casa aprovar este
Projeto, nós vamos ter muito do que nos arrepender, não em relação ao Projeto em
si, mas com relação à história de quem está propondo. É uma história
tremendamente conturbada e que está, extremamente, longe de uma política de
moradia de que a Cidade necessita, quando os Vereadores do PT vêm aqui dizer
que fizeram dez mil unidade, quando nós precisamos de duzentas mil unidades.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, solicito verificação de
quórum.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): (Após apuração
nominal.) Há quórum.
O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para encaminhar o Requerimento, de sua autoria, que solicita adiamento da
discussão do PLE n.º 079/02 por uma Sessão.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Insigne Presidente, João Antonio Dib,
Sr.ªs Vereadoras, Srs. Vereadores, nós estamos aqui peleando para
jogar esta decisão para a semana vindoura, Ver. Nereu D'Avila, que é a semana
que antecede o recesso parlamentar. Acho que, em determinados momentos, esta
Casa avançou, quando construiu agendas positivas. Recuos, avanços, isso é da
vida parlamentar. Quando se aproxima, e isto já tem sido, Sr. Presidente, uma
regra nesta Casa, o final do primeiro semestre e o final do ano, geralmente o
Executivo – isto tem sido uma regra, portanto nós não estamos desassociados de
ações anteriores, Ver. Cláudio Sebenelo – coloca os seus Projetos na Ordem do
Dia, mesmo que estes Projetos não tenham passado por uma discussão mais
aprofundada com o conjunto desta Casa e com a sociedade civil organizada. Eu
quero dizer que não vi nos autos uma manifestação formal de entidades nem
empresariais e nem da sociedade civil sobre este tema. Não vi. Confesso que não
vi. Talvez possa ter havido alguma audiência, de que eu não tenha participado,
pontualmente sobre esta matéria. Existem algumas coisas que eu disse, na
tribuna, anteriormente, eu acho que ela é uma carta de boas intenções. Mas
pergunto, por exemplo, Ver. Luiz Braz, já existe alguma manifestação de algum
empreendedor?
Em segundo lugar: há alguma manifestação, Ver. Wilton
Araújo, com o Ministério das Cidades sobre verbas para essa questão popular?
Nós gostaríamos de saber disso.
Que bom que isso venha para Porto Alegre,
inclusive em um ano eleitoral, eu acho ótimo isso. É bom que aconteça eleição
todos os anos, porque nos anos eleitorais o Poder Público gasta mais inclusive.
Nós queremos saber isso com clareza.
Eu não quero misturar Plano Diretor com
esta discussão, Ver. Luiz Braz. “Vamos de vagar com o andor que o santo é de
barro.” Plano Diretor é Plano Diretor, urbanizador é votação, constituição da
Comissão, número de membros, vai ser “x”, vai ser “y”. Então, vamos devagar!
Vamos construir isso no coletivo e no bom debate! E no bom debate!
Por isso estamos aqui apelando aos
companheiros da oposição, desta brava e aguerrida oposição, e dizer que nós
queremos o adiamento por uma Sessão, Ver. Wilton Araújo, deste feito, deste
Projeto, para que possamos avaliar melhor e, inclusive, há um feriado pela
frente.
Agora, eu gostaria de ouvir, eu não tive
a oportunidade, eu sou daqueles que gostam de ouvir o Governo, e quando o Governo
vem para a tribuna, eu sou ouvinte assíduo. Eu não ouvi o Governo manifestar
suas intenções sobre este Projeto. Eu até pensei que fosse um Projeto secreto,
ninguém fala! É um silêncio! É um silêncio sepulcral!
Eu gostaria de ver o Dr. Carlos Pestana,
que é um especialista na área da habitação popular vir aqui dizer se vem
dinheiro do Ministério das Cidades ou não vem para este Projeto! Existem alguns
empreendedores inscritos ou não? Vamos fazer uma Emenda para poder também
penalizar o empreendedor que ficou com o “filé” daquela área ali do Cristal e
até hoje o Poder Público não fez nada! Mas há alguma coisa errada ali, porque
aquela área não tinha índice, foi colocado índice nela, e alguém passou a perna
em alguém aqui, entendeu?!
Portanto, Presidente, nós queremos
sustentar aqui, com muita firmeza e tranqüilidade, que não dá para votar isso
hoje. O bom senso nos manda dizer: “Vamos devagar. Vamos votar.”
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Tempo encerrado, nobre
Vereador.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Muito obrigado pela tolerância, Sr.
Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não houve tolerância;
V. Ex.ª encerrou no tempo certo.
Apregôo duas Emendas que dispõem sobre a
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2003 e dá outras providências.
Emenda n.º 29: (Lê.) “Inclua-se, no Item
I – Saúde, do Anexo III, do art. 17, o que segue: Meta: ‘Ampliação do horário
de atendimento dos Postos de Saúde do Município.’ Ver. Raul Carrion.”
Emenda n.º 30: (Lê.) “Inclua-se, no Item
I - Saúde, do Anexo III do art. 17, o que segue: Meta: ‘Ampliar e garantir a
seleção, padronização e fornecimento de medicamentos adequados às necessidades
dos cidadãos, usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, incentivando a
utilização de fitoterápicos’.”
Em votação nominal a prorrogação da
Sessão por mais duas horas. São 18h50min. (Pausa.) Evidentemente que pode ser
nominal.
Em votação nominal a prorrogação da
Sessão por mais duas horas. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) 13 votos SIM e 01 voto NÃO.
Votaram quatorze Srs. Vereadores; são
quinze com este Vereador, que não vota.
Não há quórum, mas se o Ver. Juarez
Pinheiro desejar encaminhar qualquer...
O
SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, eu havia pedido uma
Questão de Ordem, era sobre a votação, lastimei que V. Ex.ª não ma tenha
concedido.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, eu não
poderia suspender a votação, não tinha como atender à Questão de Ordem de V.
Ex.ª.
O
SR. JUAREZ PINHEIRO: Eu abro mão então, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João
Antonio Dib): Estão encerrados os trabalhos da presente
Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 18h52min.)
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